Acordo de Livre Comércio Mercosul–EFTA
O acordo
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) - bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein - concluíram a negociação de acordo de livre comércio após 14 rodadas. O anúncio foi realizado em 2 de julho de 2025; o Acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026.
A conclusão do Acordo entre o Mercosul e a EFTA foi mais um resultado dos esforços de expansão da rede de acordos comerciais do Brasil e do Mercosul, e ocorreu logo após a conclusão do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, em dezembro de 2024, e da assinatura do Acordo Mercosul-Singapura, em dezembro de 2023. As trocas internacionais do Brasil amparadas por acordos comerciais terão um salto de 10% a partir da entrada em vigor do acordo concluído com a EFTA, um incremento de US$ 7,2 bilhões com base em dados de comércio de 2024.
O Acordo Mercosul-EFTA conforma um mercado de aproximadamente 290 milhões de consumidores e um produto interno bruto (PIB) de cerca de US$ 4,39 trilhões em 2024. Em conjunto com o Acordo Mercosul-União Europeia, o Mercosul passará a ter acesso preferencial aos principais mercados do continente europeu. Além disso, considerando o contexto internacional de crescente protecionismo e unilateralismo comercial, esse resultado é uma sinalização em favor do comércio internacional como fator para o crescimento econômico.
O Acordo está inserido na estratégia brasileira de diversificação das parcerias comerciais do País. Além disso, deve dinamizar os fluxos de investimentos. Com uma população de 15 milhões de pessoas e um PIB de US$ 1,4 trilhão, os quatro membros da EFTA estão entre os países com maior PIB per capita do mundo. As negociações foram lançadas em 2017 e, após dez rodadas, os blocos anunciaram “acordo político” em 2019, ainda que permanecessem textos sujeitos à negociação.
As negociações foram retomadas em abril de 2024 e todos os temas em aberto foram concluídos em junho de 2025, após quatro rodadas presenciais, realizadas em Buenos Aires, e numerosas videoconferências técnicas.
A partir de 2024, as negociações dedicaram-se a finalizar as pendências existentes, como nos textos de propriedade intelectual e regras de origem, e adaptar compromissos do acordo que haviam sido pactuados anteriormente, tornando o Acordo mais adequado ao quadro político econômico atual, especialmente nas áreas de propriedade intelectual, serviços e investimentos e compras governamentais. Ademais, foram incluídos novos compromissos, tornando o Acordo mais moderno, especialmente na área de comércio e desenvolvimento sustentável.
Situação de vigência em 28 de outubro de 2026
Parceiro da EFTA | Situação para o Brasil | Orientação ao exportador |
Islândia | Em vigor desde 1º/10/2026 | Consultar Anexo III e comprovar origem. |
Noruega | Entrada em vigor prevista para 1º/11/2026 | Preparar operação; não aplicar preferência antes dessa data. |
Suíça | Pendente de procedimentos internos | Concessões negociadas ainda não aplicáveis bilateralmente. |
Liechtenstein | Pendente de procedimentos internos | Observar a união aduaneira com a Suíça e o Anexo V, quando vigente. |
Acesso rápido aos conteúdos
Página | O que o usuário encontrará |
Acesso a mercados | Concessões agrícolas por país, quotas, modalidades de preferência e oportunidades comerciais. |
Consulta às preferências tarifárias — passo a passo | Como identificar códigos, comparar tarifas, consultar anexos e confirmar condições de acesso. |
Regras de origem | Critérios para qualificar produtos e documentos para solicitar a preferência. |
Administração de quotas tarifárias | Volumes, tarifas intracota, procedimentos, órgãos e regras de alocação. |
Dados do comércio agrícola | Exportações brasileiras por destino e produto; tabelas e gráficos de 2024–2026. |
Oportunidades e condições de utilização
Identificar a linha tarifária do país importador e verificar se a preferência é imediata, parcial, sujeita a quota ou a tratamento especial.
Confirmar o cumprimento do Anexo I (regras de origem) e das exigências de prova de origem.
Verificar requisitos sanitários e fitossanitários, habilitação de estabelecimentos, licenças e regras de rotulagem aplicáveis.
Quando houver quota, confirmar saldo, período, unidade de medida e eventual licença ou certificado antes de contratar o embarque.
Perguntas frequentes
O acordo já vale para todos os países da EFTA?
Não. Em 28/10/2026, o Acordo está em vigor, no plano bilateral, apenas entre o Brasil e a Islândia; com a Noruega, a vigência tem início previsto para 1º/11/2026; Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram seus procedimentos internos.
Toda exportação brasileira terá tarifa zero?
Não. A condição depende do produto e da lista do país importador; produtos agrícolas podem ter preferências parciais, quotas ou exclusões.
Como comprovar que o produto é originário?
É necessário verificar as regras gerais e específicas do Anexo I e apresentar a prova de origem exigida.
Uma quota bilateral é exclusiva do Brasil?
Não necessariamente. As quotas concedidas ao Mercosul podem ser utilizadas por exportadores de todos os Estados Partes do bloco, conforme a disciplina aplicável.
A redução tarifária elimina exigências sanitárias?
Não. Requisitos sanitários e fitossanitários (SPS) e outras normas do mercado de destino continuam aplicáveis.