Regras de origem preferencial

Por que a origem importa

A redução tarifária do Acordo Mercosul–EFTA somente se aplica a mercadorias que cumpram o Anexo I — Regras de Origem e Cooperação Administrativa. A origem preferencial não é sinônimo do país de embarque, do endereço do exportador ou da classificação “produto brasileiro” utilizada para outros fins.

Três verificações essenciais

Critérios para considerar um produto originário

Produtos inteiramente obtidos: incluem, nos termos e condições do acordo, produtos vegetais cultivados e colhidos no território de uma Parte e animais nascidos e criados nesse território. Para produtos transformados, como chocolates, preparações alimentícias e alimentos compostos, é necessário conferir a regra específica de origem do código do Sistema Harmonizado (SH) pertinente no Apêndice 1.

Transformação suficiente: o produtor ou o exportador deve verificar requisitos como mudança de classificação tarifária, processos produtivos ou limites de insumos não originários, conforme a regra efetivamente prevista para o produto. Embalagem, rotulagem, simples mistura e operações mínimas não devem ser presumidas suficientes para conferir origem.

Acumulação entre Partes: insumos originários de outra Parte do acordo podem, nas condições do Anexo I, ser considerados na produção. A acumulação estendida com terceiros, inclusive a União Europeia, exige estrita observância do Apêndice 5 e eventuais condições de aplicação; não é uma autorização geral para tratar qualquer insumo europeu como originário.

Transporte e não alteração

O acordo admite, sob condições, trânsito, armazenagem e fracionamento de remessas em países terceiros, desde que os produtos não sofram transformação incompatível com o princípio de não alteração e permaneçam sob controle aduaneiro quando exigido. Recomenda-se conservar o conhecimento de embarque, comprovantes de trânsito e documentação da armazenagem para eventual verificação.

Provas de origem

O Anexo I prevê declaração de origem preenchida pelo exportador e certificado de origem emitido na forma aplicável. A declaração pode constar de fatura ou outro documento comercial que identifique exportador e mercadoria. O modelo textual da declaração consta do Apêndice 2, e do certificado do Apêndice 3; o Apêndice 4 disciplina o certificado de substituição.

A escolha da modalidade e a forma de apresentação devem observar as disposições efetivamente aplicáveis, inclusive requisitos de assinatura, exportador aprovado, guarda documental e verificação. A autodeclaração não afasta a obrigação de demonstrar a origem quando a autoridade solicitar.

Exemplos orientativos no agronegócio