Recof - Renúncia ao Regime

Publicado em 05/12/2016 16h36 Atualizado em 24/02/2023 16h30

Nome	Recof - Renúncia ao Regime
Nome Popular	Recof
Descrição	Solicitar a renúncia ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado (RECOF).
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento	Atendimento à Distância via e-CAC. Orientações: Serviços Aduaneiros via e-CAC (orientações gerais) Recof: Comunicação de Renúncia (orientações específicas)
Documentação	Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime, instruído com relatório comprovando o adimplemento das obrigações, conforme o disposto nos arts. 11 e 13 da IN RFB nº 2.126/2022. Contrato Social; Procuração, se for o caso; Documento de identidade dos signatários.
Formulários	Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime.
Legislação	Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - art. 93 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - arts. 59, 63 e 92 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - art. 14 Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) - arts. 420 a 426 Portaria Coana nº 114/2022 IN RFB nº 2.126/2022
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Veja como abrir o processo. Manual Recof Orientações sobre Processos Digitais As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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