Nota Cetad/Coest nº 004/2025
Estender a isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/1995 à compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção - Projeto de Lei nº 3.116 de 2024
Atualizado em
27/02/2026 10h21
NC004_25 - Projeto de Lei nº 3.116 de 2024 - Isenção IPI após roubo, furto ou perda total de veículo - Assinada.PDF