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Nota Cetad/Coest nº 002/2025

Requerimento de Informações nº 3724/2024 – Projeto de Lei nº 495/2022: isenção do imposto de que trata este Decreto-Lei os aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade
Atualizado em 27/02/2026 10h21

application/pdf NC002_25 - IOF- Isenção maiores de 75 anos - Assinada.pdf — 126 KB

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