Nota Cetad/Coest nº 028/2024
Estimativa de Impacto das ADIs números 6040 e 6055 – Devolução do resíduo tributário no Reintegra pelo percentual máximo do benefício, previsto na Lei nº 13.043, de 2014.
Atualizado em
10/03/2025 08h56
NC028_24 - ADIs 6040 e 6055 - Devolução do Resíduo no Reintegra no Percentual Máximo_assinada.pdf
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