Nota Cetad/Coest nº 016/2024
Estimativa de Impacto da ADI 4395 – Inconstitucionalidade do Funrural ref. Produtor Rural Pessoa Física (com base na Receita Bruta da comercialização de sua produção).
Atualizado em
10/03/2025 08h55
NC016_24 - ADI 4395 - Funrural ref. Produtor Rural Pessoa Física (com base na Rec. Bruta)_assinada.pdf