Nota Cetad/Coest nº 034/2022
Regulamentação da aplicação do disposto no § 1º—A do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Atualizado em
09/04/2026 15h56
NC034_22 - IPI Portador Necessidade Especial automóveis - Decreto Regulamentar_assinada.pdf
— 334 KB