- Info
3) Quais as regras para compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários, ou vice-versa?
A compensação de débitos previdenciários com créditos fazendários, ou vice-versa, também conhecida como compensação cruzada, é possível nas situações detalhadas a seguir.
O marco temporal para definição dos créditos e débitos anteriores e posteriores ao eSocial é o mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web. De acordo com o artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, o início da obrigatoriedade à DCTF Web foi escalonado, conforme os grupos a seguir:
| Início da obrigatoriedade | Grupo |
| Agosto/2018 | Contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões ou contribuintes que optaram pela antecipação do início da obrigatoriedade |
| Abril/2019 | Contribuintes com faturamento acima de R$ 4,8 milhões |
| Março/2021 | Contribuintes que optaram pela antecipação do início da obrigatoriedade |
| Outubro/2021 | Demais contribuintes não abrangidos nos outros grupos |
| Outubro/2022 | Administração Pública, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais |
Atenção! Não há previsão legal para compensação de débito relativo às contribuições previdenciárias recolhidas diretamente pelos segurados da Previdência Social, as quais são quitadas unicamente por meio de GPS (carnê do INSS).
Regras para compensação cruzada:
| Crédito | Débito | Pode compensar? | |
|
1 |
Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web |
Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web |
Não |
| 2 | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 3 | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
|
4 |
Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web |
Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web |
Sim |
| 5 | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 6 | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
| 7 | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
| 8 | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
| 9 | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim, por PER/DCOMP se o débito for de CPRB. Caso contrário, a compensação é informada em GFIP |
| 10 | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
| 11 | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 12 | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 13 | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 14 | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
| 15 | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado anteriormente ao mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Não |
| 16 | Previdenciário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Fazendário apurado a partir do mês em que o contribuinte passou a ser obrigado à entrega da DCTF Web | Sim |
Atenção! Quando o crédito é originário de um pagamento indevido ou a maior, inclusive nos casos de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado, a data de apuração do crédito para fins de compensação cruzada é a data de arrecadação do pagamento.