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Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais - 2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025)

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Publicado em 15/10/2025 22h39 Atualizado em 11/02/2026 11h17
Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais - 2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025) — última modificação 12/02/2026 17h58
pem 2.0.png — última modificação 15/10/2025 22h42

PEM

PASSO A PASSO DO PEM 2025.PDF — última modificação 15/10/2025 22h42
Folheto PEM 2025 - Contribuinte - v.3.pdf — última modificação 17/10/2025 19h13
Quadro-Resumo PEM 2025 V.11.02.2026.pdf — última modificação 11/02/2026 11h18
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