Ordem Cronológica dos Parcelamentos Editados na RFB
Publicado em
06/04/2026 15h53
Atualizado em
06/04/2026 16h02
Especiais
Convencionais
Simples Nacional
Texto selecionável · sem scripts
1991
Convencional PREV Convencional
Lei nº 8.212/1991
Até 60 parcelas
2000
REFIS Especiais
Lei nº 9.964/2000
Parcelas ad aeternum
2002
Ordinário FAZ Convencional
Lei nº 10.522/2002
Até 60 parcelas
2003
PAES (REFIS II) Especiais
Lei nº 10.684/2003
Até 180 parcelas
2004
Simples Federal 2004 Especiais
Lei nº 10.925/2004
Até 60 parcelas
2005
Lei 11.196 – OPP Prev Especiais
Lei nº 11.196/2005
Até 240 parcelas
2006
SN 2007
Lei Complementar nº 123/2006
Parcelas: até 60
Parcelas: até 60
2006
PAEX Especiais
MP nº 303/2006
Até 130 parcelas
2006
TIMEMANIA Especiais
Lei nº 11.345/2006
Até 240 parcelas
2008
MP 449 Especiais
MP nº 449/2008
Até 60 parcelas
2008
Unificação SRF/SRP Convencional
MP 449/2008 – Unificação dos parcelamentos
Parcelamentos unificados
2008
SN 2009
Lei Complementar nº 128/2008
Parcelas: até 100
Parcelas: até 100
2009
Simplificado Convencional
Lei nº 10.522/2002 + Portaria PGFN/RFB nº 15/2009
Até 60 parcelas
2009
LEI 11.941 Especiais
Lei nº 11.941/2009
Até 180 parcelas
2009
Lei 11.960 – OPP Prev 2 Especiais
Lei nº 11.960/2009
Até 240 parcelas
2009
MP 470 Especiais
MP nº 470/2009
Até 12 parcelas
2012
IES Especiais
Lei nº 12.688/2012
Até 180 parcelas
2012
MP 589 – OPP Especiais
MP nº 589/2012
Parcelas ad aeternum
2013
LEI 12.810 – OPP Especiais
Lei nº 12.810/2013
Parcelas ad aeternum
2013
LEI 12.810 – OPP Pasep Especiais
Lei nº 12.810/2013 (Art. 12)
Até 240 parcelas
2013
Reabre 1 – Lei 11.941 Especiais
Lei nº 12.865/2013
Até 180 parcelas
2013
PIS/COFINS Especiais
Lei nº 12.865/2013
Até 60 parcelas
2013
IRPJ/CSLL Especiais
Lei nº 12.865/2013
Até 180 parcelas
2014
Reabre 2 – Lei 11.941 Especiais
Lei nº 12.973/2014
Até 180 parcelas
2014
Reabre 3 – Lei 11.941 Especiais
Lei nº 12.996/2014
Até 180 parcelas
2014
Reabre 4 – Lei 11.941 Especiais
Lei nº 13.043/2014
Até 180 parcelas
2014
Ganho de Capital Especiais
Lei nº 13.043/2014
Até 60 parcelas
2014
RECJUD Convencional
Lei nº 13.043/2014
Até 84 parcelas
2015
Ganho de Capital II Especiais
Lei nº 13.097/2015
Até 60 parcelas
2015
REDOM Especiais
Lei Complementar nº 150/2015
Até 120 parcelas
2015
PROFUT Especiais
Lei nº 13.155/2015
Até 240 parcelas
2016
SN Convencional
Lei Complementar nº 155/2016
Parcelas: até 120
Parcelas: até 120
2017
PRT Especiais
MP nº 766/2017
Até 120 parcelas
2017
PERT Especiais
Lei nº 13.496/2017
Até 175 parcelas
2017
PREM – OPP Especiais
Lei nº 13.485/2017 (MP nº 788/2017)
Até 194 parcelas
2017
IRRF Especiais
Lei nº 13.586/2017
Até 12 parcelas
2018
PRR Especiais
MP nº 793/2017 + Lei nº 13.606/2018
Até 176 parcelas
2018
SN Especial
Lei Complementar nº 162/2018
Parcelas: até 120
Parcelas: até 120
2018
PERT – SN
Lei Complementar nº 162/2018
Parcelas: até 175
Parcelas: até 175
2018
PERT – MEI
Lei Complementar nº 162/2018
Parcelas: até 175
Parcelas: até 175
2020
RECJUD 2 Convencional
Lei nº 14.112/2020
Até 144 parcelas
2022
RELP – SN
Lei Complementar nº 193/2022
Parcelas: 180
Parcelas: 180
2023
AUTOREG Especiais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
2024
AUTOREG Subvenção Especiais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
2024
AUTOREG (PERSE) Especiais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
2025
Parcelamento Municípios / Consórcios 2025 Especiais
Emenda Constitucional nº 136/2025
Condições especiais