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Publicado em 19/04/2018 12h38 Atualizado em 05/02/2026 16h12

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Tributação

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

15/12/2023 - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Institucional

Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

06/11/2023 - Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
PROGRAMA LITÍGIO ZERO

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

31/07/2023 - Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Tags: Transação Tributária Litígio Zero
Arrecadação e cobrança

Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

25/04/2023 - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
Institucional

Contribuinte faz pagamento de mais de R$ 512 milhões no âmbito do Programa Litígio Zero

19/04/2023 - Recolhimento de mais de meio milhão de reais é o maior valor já registrado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história
Institucional

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

31/03/2023 - Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil
SERVIÇOS

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais

31/03/2023 - MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31)
LITÍGIO ZERO

Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC SP) promovem transmissão ao vivo sobre o Programa Litígio Zero

15/02/2023 - Evento on-line ocorrerá em 16 de fevereiro, das 15h às 16h30.
LITÍGIO ZERO

Receita Federal em Fortaleza/CE promoverá evento presencial sobre o Programa Litígio Zero, com participação de entidades de classe

13/02/2023 - Evento será transmitido via Teams para os três estados da Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí).
Litígio Zero

Programa Litígio Zero

19/01/2023 - Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores
Institucional

Secretário Especial apresenta balanço das principais ações implementadas em 2022

30/12/2022 - Medidas visam à melhoria do ambiente de negócios com reflexos na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Arrecadação e cobrança

Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação

01/12/2022 - O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.
Arrecadação e cobrança

Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

22/11/2022 - Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Institucional

Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União

18/11/2022 - Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Secretário destaca avanços concretos na agenda de simplificação tributária

03/11/2022 - Medidas como a ampliação das hipóteses de transação, o estímulo aos programas de conformidade e o avanço na agenda de acordos para evitar a dupla tributação passaram a receber prioridade.
Arrecadação e Cobrança

Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária

09/09/2022 - O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
Serviços

Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

01/09/2022 - Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte
Arrecadação e cobrança

Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

12/08/2022 - Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.
Combate à sonegação

Receita Federal e PGFN realizam trabalho inédito no combate à sonegação no estado do Espírito Santo

28/06/2022 - Operação Nota Fantasma visa combater a sonegação fiscal de empresas noteiras.
Institucional

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

27/06/2022 - Objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos de solução de litígios.
Serviços

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

03/05/2022 - Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
Serviços

Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

10/11/2021 - O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.
Tags: Conformidade Pagamento Parcelamento
Institucional

Acordo com a Receita Federal resulta em mais de R$ 260 milhões regularizados

20/09/2021 - O acordo de transação era voltado para contribuintes com processos relativos a teses controversas e de grande repercussão.
Tags: Transação
Serviços

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

02/09/2021 - Resolução CGSN nº 160, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
Tags: Simples Nacional MEI Pagamento SPED
Serviços

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

24/08/2021 - O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.
Tags: Conformidade
Serviços

Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

28/06/2021 - Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
Tags: Atendimento
Serviços

Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

18/05/2021 - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
Tags: Regularização de Impostos
Serviços

Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

15/12/2020 - O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
Tags: Conformidade Transação
Serviços

Receita disponibiliza adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

18/09/2020
Tags: Transação
Tributação

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

31/08/2020 - O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida
Tags: Transação

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