Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 Altera a Lei nº 12.213/2010 - permite destinação para Fundos do Idoso a partir da Declaração Anual de Ajuste 2020
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso