Edital nº 11/2021 - Transação Tributária de Relevante Controvérsia Juridica
Torna públicas as propostas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contenciosos tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Atualizado em
18/05/2021 17h42
edital 11-2021 - transacao de relevante controversia juridica.pdf