Legislação sobre leilão
Legislação sobre leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Publicado em
30/06/2022 11h03
Atualizado em
15/03/2023 14h14
| Portarias | Descrição |
|---|---|
| Portaria RFB n° 200/2022 | Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas |
| Portaria MF n° 548/2009 | Aprova a implantação do Sistema de Leilão Eletrônico |