Constituição Federal de 1988
Dispositivos referentes à criança, ao adolescente e ao idoso
Dispositivos referentes à criança, ao adolescente e ao idoso
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Altera a Lei nº 12.213/2010 - permite destinação para Fundos do Idoso a partir da Declaração Anual de Ajuste 2020
Altera o ECA
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso
Legislação do imposto de renda pessoa física
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa