Admissão Temporária de Bens e Veículos

Publicado em 26/02/2016 15h17 Atualizado em 16/12/2022 14h33

| Veículos terrestres estrangeiros | Embarcações de esporte e recreio | Aeronaves | Outros bens

A) VEÍCULO TERRESTRE ESTRANGEIRO

Condição	Concessão
Veículo terrestre matriculado em outro país do Mercosul, de propriedade de pessoa física nele residente ou de pessoa jurídica com sede social naquele país, utilizado em viagem de turismo*	Automática
Veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de fronteira alfandegado.*	Automática
Veículos oficiais ou de uso militar ou para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País*	Automática
Veículo amparado por conhecimento de carga, destinado ao uso particular do viajante	DSI formulário
Veículo terrestre de propriedade de solicitante de refúgio, matriculado em país limítrofe (IN RFB nº 1.600/2015, inc. XVI do art. 4º, inc. IV do art. 10 e art. 36-A)	DSI formulário
Demais veículos, destinados ao uso particular do viajante*	e-DBV

* Conduzido por viajante ou carregado por outro veículo conduzido por viajante

Prazos

O prazo de vigência do Regime, ou seja, de permanência do veículo no País será:

a) O mesmo prazo concedido ao turista estrangeiro quando o veículo for destinado a seu uso.
b) De 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando o veículo for destinado ao uso de brasileiro não residente.

c) O prazo da visita somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário, na hipótese de bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros.

d) No caso de veículo terrestre de propriedade de solicitante de refúgio, o menor dentre os seguintes prazos:

de 18 meses, prorrogável, uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, ou
até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado. Na hipótese de prevalecer este último, o solicitante deverá providenciar a extinção do regime no prazo de 30 dias.

B) EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, INCLUSIVE MOTOS AQUÁTICAS

Finalidade	Concessão	Prazo de permanência
Destinada a uso particular do viajante	e-DBV	Se brasileiro não residente, 90 dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período Se turista estrangeiro, o mesmo prazo concedido para sua permanência no País*.
Destinada a uso particular do viajante, transportado ao amparo de conhecimento de carga	DSI-Formulario	Se brasileiro não residente, 90 dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período Se turista estrangeiro, o mesmo prazo concedido para sua permanência no País*.
Oficiais ou de uso militar, bem como aquelas para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País	Automática	Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País, somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário
Matriculadas em outro país integrante do Mercosul, de propriedade de pessoa física residente naquele país ou de pessoas jurídicas com sede social em tal país, utilizadas em viagem de turismo	Automática	Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País

*o prazo de permanência poderá ser prorrogado por até 2 (dois) anos, no total, contados da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País.

C) AERONAVES

Finalidade	Concessão	Prazo de permanência
Civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da RFB para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante	e-DBV	60 dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de 45 dias
Oficiais ou de uso militar, bem como aquelas para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País	Automática	Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País, somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário.

O despacho aduaneiro de admissão temporária de aeronaves (não automático) deve ser realizado com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat) da e-DBV, independentemente do registro de "Autorização de Voo da ANAC" (AVANAC).

Em relação ao registro de "Autorização de Voo da ANAC" (AVANAC), é dispensado o seu registro quando, após o primeiro pouso no Brasil, a aeronave dirigir-se para o exterior, independentemente do período em que permanecer estacionada no pátio do aeroporto internacional de chegada, conforme disposto no artigo 9ª da Resolução ANAC 178, de 2010.

D) OUTROS BENS

Tipo de bem	Concessão	Prazo de permanência
Material para emprego militar de procedência estrangeira, destinado a eventos ou operações militares no País, portado por participante do evento ou operação	DSI-Formulário	Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País
Relacionados com a visita de dignitários estrangeiros, exceto os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves para uso dos dignitários em visita ao País	Declaração de bens relacionada à visita de dignitários estrangeiros	Prazo da visita somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens
Bens a serem utilizados em inspeção promovida pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)	Automática	Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País