Admissão Temporária de Bens e Veículos

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REGRA GERAL

O Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) de bens de viajante é uma forma de importação temporária, ou seja, permite-se a entrada de bens no país, por prazo determinado, suspendendo-se a exigência dos tributos que seriam devidos numa importação definitiva, durante o prazo de permanência autorizado.

O TECAT pode ser solicitado por qualquer viajante não residente no país, mediante o preenchimento e o registro da declaração e-DBV. Confira informações sobre não residentes no país aqui. E para informações sobre a e-DBV, clique aqui.

Embora a declaração e-DBV possa ser preenchida e enviada pela Internet, o seu registro ocorre de forma presencial na chegada ao país, sendo obrigatório quando o valor global dos bens for superior a USD 3.000,00 (três mil dólares americanos).

Quando o valor global dos bens for inferior ou equivalente a USD 3.000,00 (três mil dólares americanos), a concessão e a baixa da Admissão Temporária costumam ser automáticas, não sendo obrigatório o viajante preencher e registrar a e-DBV, sem prejuízo de eventual fiscalização e emissão do TECAT.

De forma geral, os bens que poderão ser submetidos a esse regime de admissão temporária são os seguintes:

 I - integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada:

a) de uso ou consumo pessoal;

b) para exercício temporário de atividade profissional;

c) com fins desportivos, em quantidade compatível com a utilização a que se reservam;

d) para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e

e) para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

 II - somente os integrantes de bagagem acompanhada:

a) destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e

b) integrantes de projetos ou eventos culturais.

 
Para esses bens, o prazo do TECAT é o mesmo prazo de permanência do viajante no país. Logo, o viajante não poderá sair do país sem dar baixa no TECAT e sem levar os bens consigo, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento do regime e, conforme o caso, exigência dos tributos que foram suspensos, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Caso seja necessária a prorrogação do prazo ou a substituição do beneficiário do regime, a respectiva solicitação deverá ser efetuada à RFB antes do vencimento do prazo do TECAT, sob pena de multa pelo descumprimento do regime.

Para a baixa do TECAT, é necessário apresentar os bens à RFB antes de sair do país, sob pena de multa pelo descumprimento do regime e, conforme o caso, exigência dos tributos suspensos, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis. Dessa forma, sugerimos que o viajante se programe para se apresentar (com os bens do TECAT) na Alfândega da RFB com antecedência, para dar tempo de fazer esse procedimento.

A multa pelo descumprimento do regime corresponde a 10% do valor aduaneiro dos bens do TECAT.

Para outros bens não compreendidos no conceito de bagagem, verificar as seções abaixo.

A) VEÍCULO TERRESTRE ESTRANGEIRO

* Conduzido por viajante ou carregado por outro veículo conduzido por viajante

Prazos

O prazo de vigência do Regime, ou seja, de permanência do veículo no País será:

a) O mesmo prazo concedido ao turista estrangeiro quando o veículo for destinado a seu uso.
b) De 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando o veículo for destinado ao uso de brasileiro não residente.

c) O prazo da visita somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário, na hipótese de bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros.

d) No caso de veículo terrestre de propriedade de solicitante de refúgio, o menor dentre os seguintes prazos:

• de 18 meses, prorrogável, uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, ou
• até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado. Na hipótese de prevalecer este último, o solicitante deverá providenciar a extinção do regime no prazo de 30 dias.

B) EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, INCLUSIVE MOTOS AQUÁTICAS

 *o prazo de permanência poderá ser prorrogado por até 2 (dois) anos, no total, contados da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País.

C) AERONAVES

O despacho aduaneiro de admissão temporária de aeronaves (não automático) deve ser realizado com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat) da e-DBV, independentemente do registro de "Autorização de Voo da ANAC" (AVANAC).

Em relação ao registro de "Autorização de Voo da ANAC" (AVANAC), é dispensado o seu registro quando, após o primeiro pouso no Brasil, a aeronave dirigir-se para o exterior, independentemente do período em que permanecer estacionada no pátio do aeroporto internacional de chegada, conforme disposto no artigo 9ª da Resolução ANAC 178, de 2010.

D) OUTROS BENS

Para a circulação de material promocional nos Estados-Partes do Mercosul, observar IN SRF nº 10/00 e a Declaração Aduaneira de Material Promocional.

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto nº 97.464, de 1989

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN SRF n° 611, de 2006

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB nº 1.600, de 2015,

IN RFB n° 1.602, de 2015