Infrações e Penalidades

PERDIMENTO

A pena de perdimento é a penalidade mais gravosa, aplicável a veículos, a mercadorias e a moeda, e decorre de infrações consideradas em lei como dano ao Erário, conforme disposições do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2006) constam os procedimentos administrativos para aplicação da pena de perdimento em decorrência de dano ao Erário.

No transporte multimodal de cargas, há certas situações em que a penalidade de perdimento pode ser convertida em multa de valor equivalente ao bem se provada a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador (art. 29 da Lei nº 9.611/1998). No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule a infração.

A pena de perdimento também pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro nos casos em que a mercadoria não seja localizada ou que tenha sido consumida, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 10.833/2003. Isso, porém, não impede a posterior apreensão da mercadoria eventualmente localizada, nos casos: (§4º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976)

1. De importação ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando sua emissão estiver vedada ou suspensa; ou

2. Em que for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.

PERDIMENTO DO VEÍCULO

Durante o trânsito aduaneiro, aplica-se a pena de perdimento do veículo quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado. (inciso VI do art. 104 do Decreto-Lei nº 37/1966)

PERDIMENTO DE MERCADORIA

Aplica-se a pena de perdimento a mercadoria estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado. (inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966).

MULTAS

As multas são penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas tributárias, aduaneiras ou estritamente administrativas.

As multas administrativas aplicadas no trânsito aduaneiro não têm redução e devem ser recolhidas no código 2185.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções administrativas passíveis de aplicação aos intervenientes que operam o trânsito aduaneiro são: (art. 76 da Lei nº 10.833/2003)

1. advertência;

2. suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e

3. cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.

O registro da sanção administrativa de "suspensão" será informada pela Aduana no Siscomex Trânsito, com a indicação do período de aplicação da sanção. O interveniente suspenso estará impedido de elaborar Declaração de Trânsito pelo sistema.

Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição. (§6º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003)

As principais penalidades aplicadas no trânsito aduaneiro estão abaixo indicadas:

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37, de 1966;

Decreto-Lei nº 1.455, de 1976;

Lei nº 10.833, de 2003;

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002.