Glossário

Glossário - Alguns Termos Utilizados Neste Portal

• Código de rastreamento

O código de rastreamento é composto geralmente de números e letras, que permite monitorar o status e a localização de uma encomenda durante o transporte. O padrão do código pode variar conforme a empresa de courier contratada.

• Correios = ECT = Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

É uma empresa pública federal do Brasil, responsável pelo serviço postal, oferecendo entrega de cartas e encomendas, logística integrada e serviços financeiros.

• Declaração de Importação = DI

A DI é o registro da importação nos casos de encomendas internacionais que não cumpram os requisitos para o registro da DIR ou da DIS, ou por opção do destinatário.

• Declaração de Importação de Remessa = DIR

A DIR é o registro de importação de uma encomenda internacional para a Receita Federal e para os demais órgãos de fiscalização. A DIR é registrada unicamente pelos Correios ou pelas empresas de courier no sistema Siscomex Remessa da Receita Federal.

• Declaração de Remessa de Exportação = DRE e Lista de Remessas = LR

A exportação de encomendas internacionais contendo produtos no valor de até US$ 1.000 poderá ser processada por meio da Lista de Remessas (LR), registrada pelos Correios ou pela Declaração de Remessa de Exportação (DRE), registrada pelas empresas de courier.

• Declaração Simplificada de Importação = DSI

A DSI é o registro da importação nos casos de encomendas internacionais que não cumpram os requisitos para o registro da DIR ou por opção do destinatário.

• Declaração Única de Exportação = DU-E

A DU-E é o registro de exportação realizada pelos Correios ou pelas empresas de courier, sendo dispensada habilitação do remetente para operar no Siscomex. Não há limite de valores para o registro da DU-E.

• Empresas Autorizadas = Courier

Transportadoras privadas de transporte internacional autorizadas a operar em encomendas internacionais na modalidade Remessa Expressa.

• Empresas Certificadas

Empresas de comércio eletrônico certificadas a atuar no Programa Remessa Conforme.

• Empresa de Comércio Eletrônico = e-commerce

É uma empresa que vende produtos ou serviços pela internet, usando plataformas digitais para transações, sem necessidade de uma loja física, embora possa ter uma. Ela permite que clientes comprem de qualquer lugar, a qualquer hora, através de computadores ou smartphones, com opções que vão desde lojas virtuais próprias até marketplaces, redes sociais etc.

• Encomendas Internacionais ou Remessas Internacionais

São produtos ou documentos que chegam ou saem do Brasil, transportados pelos Correios ou por empresas privadas de transporte de encomendas internacional, também conhecidas como empresas de courier.

• Imposto de Importação = II

O Imposto de Importação é um tributo federal cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no território aduaneiro nacional. Tem como principais funções regular o comércio exterior e proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria no país ou o registro da DI. E a base de cálculo é o valor aduaneiro da mercadoria, ou seja, produto + frete + seguro.

• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação = ICMS

O ICMS trata-se de um tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e determinados serviços em todo o território nacional, inclusive na importação de mercadorias. Esse tributo é calculado "por dentro", ou seja, o valor do imposto é incluído em sua própria base de cálculo (BC). O valor da compra será o valor do produto + frete +  seguro. A alíquota do ICMS dependerá do estado em que o comprador reside, variando entre 17% a 20%.

O cálculo deverá seguir a fórmula:  

ICMS = [(valor da compra + valor do I.I.) / (1 - alíquota do ICMS)] x alíquota do ICMS

• Léo = Pergunta pro Léo

Refere-se ao assistente virtual (Chatbot) da Receita Federal. É um robô disponibilizado no site oficial da RFB, que tem como objetivo tirar dúvidas e fornecer orientações sobre diversos serviços e assuntos, entre eles as "Encomendas Internacionais".

• Órgãos Anuentes

Órgãos anuentes são instituições governamentais responsáveis por autorizar ou liberar a entrada e saída de produtos específicos no território nacional, como parte do comércio exterior. Eles atuam em suas respectivas áreas de competência, como exemplos a vigilância sanitária, meio ambiente ou agricultura, para garantir que as mercadorias atendam às normas e regulamentos técnicos e de segurança nacional e internacional.

• Programa Remessa Conforme = PRC

É um programa criado pela Receita Federal que certifica empresas de comércio eletrônico que seguirão regras de importação diferenciadas. Comprando nesses sites, você pagará os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Com a informação chegando mais rapidamente à Receita Federal, a encomenda, em geral, ficará menos tempo nas alfândegas e será entregue mais rapidamente.  

• Receita Federal do Brasil = RFB

A Receita Federal atua no comércio exterior controlando o fluxo de mercadorias, veículos e pessoas em portos, aeroportos e fronteiras, fiscalizando importações/exportações, aplicando impostos e combatendo ilícitos como contrabando, descaminho, pirataria e tráfico, protegendo a sociedade e a economia através de processos tecnológicos e operativos, como escaneamento de cargas, vigilância e despacho aduaneiro para garantir a conformidade com a legislação.

• Regime de Tributação Simplificada = RTS 

É um regime de tributação específico para a importação de encomendas internacionais com valor aduaneiro (soma dos produtos + frete + seguro) de até US$ 3.000 (ou equivalente em outra moeda), destinados a pessoas físicas e jurídicas. 

• Remessa Expressa Internacional

 São as encomendas internacionais transportadas por empresas de courier. 

• Remessa Postal Internacional = RPI

São as encomendas internacionais transportadas pelos Correios.