Quadro Resumo

Publicado em 28/11/2014 16h51 Atualizado em 22/06/2023 17h57

QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO	BASE LEGAL	PENALIDADE	REDUÇÃO	LIMITE MÍNIMO	LIMITE MÁXIMO
Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66	Art. 702, inciso I, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro	100% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação: Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (vide art. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010	Art. 702, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira	Art. 702, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação	Art. 702, inciso IV, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro	20% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível	Art. 702, inciso V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro	10% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado	Art. 703 do Regulamento Aduaneiro	100% da diferença apurada	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de LI	Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	Não
LI deferida após o embarque	Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias	Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro	20% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias	Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Classificação Incorreta NCM	Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Quantificação errônea na medida estatística	Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro	Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários	Art. 728, IV, alíneas "e" e "f" do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não Art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Incorreção na Fatura Comercial	Art. 715 do Regulamento Aduaneiro	R$ 200,00 por Fatura	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não recolhidos na data do Registro da DI	Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos "Direitos Anti-dumping"	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)	Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos tributos	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
PJ que ceder nome para operações de terceiros	Art. 727 do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor da Operação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não
Desacato à autoridade aduaneira	Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro Art. 76, Inciso II, alínea "f" da Lei nº 10.833/2003	R$ 10.000,00 Suspensão	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização	Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro Art. 76, Inciso III, alínea "d" da Lei nº 10.833/2003	R$ 5.000,00 cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)	Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.	Art. 41 da Lei nº 12.546/2011	R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)	Art. 42 da Lei nº 12.546/2011	30% do valor aduaneiro da mercadoria	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Não devolução/destruição da mercadoria no prazo de 30 dias da ciência da não autorização da importação por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários. Obs: Em caso de prorrogação do prazo para devolução/destruição, a multa só será devida após o término do prazo prorrogado.	§ 6º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 10,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	R$ 500,00	Não
Não devolução/destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários após ter transcorrido o prazo de 10 dias contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo concedido para destruição/devolução ( prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado em casos justificados)	§ 7º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 20,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	R$ 1.000,00	Não
Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada	§9º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 30,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002	R$ 1.500,00	Não

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37/1966

Decreto nº 7.213/2010

Regulamento Aduaneiro

ADI SRF nº 18/2002