Modelo de redação para o TR
TERMO DE RESPONSABILIDADE
<RAZÃO SOCIAL/NOME do importador, CNPJ/CPF>, na condição de importador, declara assumir inteira responsabilidade pelo montante dos tributos incidentes na importação amparada pela <DI/Duimp/DSI> nº , registrada em / / , e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento, em decorrência da aplicação do tratamento tarifário preferencial pleiteado, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos o valor total dos tributos e contribuições federais, em caso de descaracterização do tratamento preferencial, nos termos do inciso II do art. 19-B da Instrução Normativa SRF nº 680/06.
Este termo de responsabilidade está subscrito pelo preposto/representante legal responsável pelo registro desta declaração de importação, mediante mandato com cláusula específica para subscrevê-lo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Orientações:
Inserir o texto acima no Campo Informações Complementares da DI/Duimp/DSI.
No caso de DSI Formulário, indicar no campo Informações Complementares "TR no verso" e transcrever o texto no verso do formulário, acrescentando local, data e assinatura do preposto/representante legal.
No caso de empresa/instituição, o TR deve ser assinado pelo responsável legal/sócio com poderes para subscrevê-lo, conforme o contrato social/estatuto da empresa, ou pelo preposto/representante legal responsável pelo registro desta declaração de importação, mediante mandato com cláusula específica para subscrevê-lo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.