Leis

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3) - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  - Lei do Ajuste Tributário

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 - Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.