Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.578, 11 de outubro de 1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.