Decretos
Publicado em
01/01/2015 17h48
Atualizado em
10/12/2025 16h37
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento IPI
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 2.876, de 15 de dezembro de 1998 - Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 - Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.