Designação do Ponto de Contato OEA
O ponto de contato do interveniente é o funcionário designado responsável pela comunicação com a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação das informações requeridas ao interveniente durante e após o processo de certificação.
No requerimento de certificação, o interveniente deverá preencher as informações gerais no Sistema OEA, inclusive acerca do ponto de contato.
A manutenção desses dados atualizados no Sistema OEA é condição para a permanência no Programa OEA, uma vez que o interveniente certificado deverá manter atualizadas as informações gerais e aquelas que comprovam o atendimento dos critérios, requisitos e demais regras do Programa.
A designação e a manutenção dos pontos de contato são realizadas no Sistema OEA, acessível online pelo Portal Único Siscomex (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/).
- Login pelo Responsável Legal
Designação Inicial dos Pontos de Contato
A primeira designação requer o login do Responsável Legal, por meio de seu próprio e-CPF. É fundamental apontar no canto superior direito o CNPJ da matriz, caso contrário, os pontos de contato serão registrados em nome da pessoa física do Responsável Legal e não da empresa solicitante.
Na página principal do Sistema OEA, no menu horizontal, selecione "Pontos de Contato" e, em seguida, a opção “Novo” para inserir os dados de cada empregado a ser designado.
- Cadastro dos Pontos de Contato
ATENÇÃO:
- O ponto de contato do interveniente deve ser funcionário designado pela empresa, responsável pela comunicação com a RFB durante e após o processo de certificação.
- Recomenda-se designar um titular e um suplente para garantir a comunicação contínua com a RFB em caso de impedimentos, afastamentos ou problemas no recebimento de informações.
Manutenção e Atualização dos Pontos de Contato
A manutenção e atualização das informações dos funcionários designados como ponto de contato são de responsabilidade exclusiva do interveniente solicitante ou certificado.
Em caso de impedimento, afastamento ou desligamento, a designação de novos integrantes e o cancelamento do acesso dos anteriores devem ser realizados imediatamente, de modo a manter atualizadas as informações gerais do interveniente no Sistema OEA.
A atualização pode ser realizada tanto pelo Responsável Legal (seguindo o mesmo procedimento de designação inicial) ou pelos Pontos de Contato remanescentes no Sistema OEA. Nesse último caso, deve ser efetuado login no Sistema OEA com e-CPF do Ponto de Contato Remanescente e realizada a contextualização com o CNPJ da matriz antes de proceder as alterações.
- Login pelo Ponto de Contato
Ao acessar a seção "Pontos de Contato", será possível incluir novos contatos, alterar as informações dos existentes ou excluir cadastros.
- Manutenção e atualização dos pontos de contato
Nos casos de transformação, fusão, cisão ou incorporação com participação de empresa certificada no Programa OEA, o ponto de contato do interveniente deverá observar as regras específicas de comunicação à EqOEA.
Saiba mais em Reorganização Societária e seus Efeitos no Programa OEA.