Decreto nº 4.383, de 23 de Setembro de 2002 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h21
Texto do Acordo - Decreto 4383 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 17/08/2016 16h08