Conhecendo o negócio

1-Como fazer uma compra segura no Comprei?

Plataforma oficial: Para sua segurança, esteja sempre atento ao endereço eletrônico (URL) de acesso à plataforma.

Nosso endereço oficial é: comprei.pgfn.gov.br

2- Como é o negócio no Comprei?

O Comprei trata bens que garantem dívidas fiscais. O bem pode ser incluído por determinação judicial (com litígio) ou por acordo administrativo (sem litígio).

Todas as operações passam por análise de risco (jurídico e de negócio), que garante o saneamento de questões processuais pendentes. Sem regularização da dívida pelo devedor e observados todos os parâmetros judiciais, o bem é liberado para fase de alienação. Neste processo, o interessado na compra tem a flexibilidade de escolher seu próprio vendedor — seja um leiloeiro ou um corretor — e formaliza a proposta diretamente no anúncio do profissional escolhido.

Esta etapa funciona assim:

1a fase (30 dias): Propostas a partir do valor mínimo fixado pelo Juiz, com venda instantânea por valor não inferior ao da avaliação.

2a fase (do 31o dia até o prazo final fixado pelo juiz): Melhor proposta a partir do valor mínimo opera a compra.

3- Documentos essenciais para identificar um bom negócio:

Se você encontrou uma oportunidade de investimento e deseja conhecer as condições de compra e os detalhes do imóvel, fique atento aos documentos essenciais:

Matrícula: Documento do Cartório de Registro com o histórico do imóvel e detalhes sobre sua propriedade.

Auto de Avaliação: Documento que registra a análise de um profissional da Justiça sobre o imóvel. Em geral, este documento contém informações sobre a área total, benfeitorias, localização, estado de conservação e o valor de avaliação.

Decisão Judicial: autorização do Juiz que fixa as condições e parâmetros da venda.

Para acessar esses documentos e obter mais detalhes sobre as condições de venda do imóvel, basta entrar em contato com o seu leiloeiro ou corretor.

4- Vendedor, saiba como acessar os documentos do negócio

Fazendo login na plataforma, selecionando o imóvel e acessando a página Detalhes do Bem, você terá acesso a diversas informações sobre o negócio, tais como, valores, prazos, endereço, parcelamento e entre outros.

Além disso, todos os imóveis inseridos na plataforma contam com um dossiê com os documentos essenciais do negócio para auxiliar na construção do seu anúncio.

Ainda na página de Detalhes do Bem, procure por Descrição do Negócio > Documentos, e clique para abrir o link. Você será direcionado para um drive seguro do Google de propriedade da PGFN, onde poderá encontrar documentos como matrícula do bem, o auto de avaliação e o despacho do juiz que autorizou a venda.

5- No Comprei quando adquiro um bem, recebo desocupado sem nenhuma dívida e com garantia de que realmente vou receber o imóvel?

Natureza da Aquisição: A aquisição da propriedade no Comprei é considerada uma causa originária de aquisição de propriedade, ou seja, em regra, o comprador não se responsabiliza por débitos propter rem (inerentes ao bem, como IPTU, condomínio, etc.). O bem é recebido livre e desimpedido, com baixa de registros e averbações anteriores na matrícula.

Exceção Judicial: Contudo, é fundamental ressaltar que a decisão judicial pode dispor em sentido contrário, pelo que recomendamos sempre questionar ao seu vendedor sobre os detalhes da operação.

6- Como tenho acesso aos bens e às fotos?

No Comprei, os bens podem estar sendo ofertados com ou sem litígio processual. Em ambos os casos, é possível visitar o bem.

Se a venda é amigável (sem litígio), indicaremos isto nas informações do bem. O seu vendedor poderá lhe orientar neste sentido, e a visita será facilitada e ajustada com o proprietário.

Durante a fase de ofertas, o intermediário vendedor é autorizado a ter acesso ao bem para fotos ou apresentação a interessados, mas isso depende de prévio ajuste com o depositário/devedor. 

Caso não se obtenha êxito no acesso e este seja essencial, a sugestão é requerer judicialmente.

7- Se eu constatar que há divergência entre o que está na matrícula e o bem efetivamente recebi, como fica a situação? 

Modalidade Ad Corpus: A compra de um bem no Comprei é feita na modalidade ad corpus, o que significa que o bem é adquirido como coisa certa e discriminada na matrícula registrada no respectivo Cartório. A descrição e as fotos do bem têm caráter meramente enunciativo.

Diligência do Comprador: Compete ao intermediário vendedor a orientação do cliente, mas é responsabilidade do interessado implementar eventuais diligências para a correta compreensão do bem.

8- E se minha compra for invalidada pelo Juiz?

A taxa de invalidação no Comprei é muito baixa, porém, se uma operação for judicialmente invalidada, você receberá seu dinheiro de volta com correção, após determinação do Juiz.

9- Quero comprar imóveis no Comprei usando minha empresa. Como vincular meu CNPJ à minha conta do Gov.br e ao Comprei para poder fazer negócios no Comprei? 

Primeiro, você deve vincular sua empresa à sua conta do Gov br. Para saber como fazer a operação, acesse o  link.

Uma vez vinculada sua empresa ao Gov br, acesse o Comprei, e clique na seta ao lado do seu avatar (canto superior direito) para entrar em “Meu Cadastro”. 

Após, desça até o card “Empresa vinculadas” e clique em “Adiciona Empresa”. Siga as instruções para concluir a operação.

10-  Como faço a compra com meu CNPJ no Comprei?

Após vincular a empresa em seu cadastro no Comprei, siga as instruções abaixo:

Após localizar o bem e selecionar o anúncio do seu vendedor, clique em “Faça sua proposta” ou “Compra imediata” para acessar a tela de propostas.

Caso esteja corretamente vinculada no Comprei, sua empresa aparecerá como opção após selecionar como comprador a opção “Pessoa Jurídica”.

Selecione sua empresa, e prossiga normalmente para concluir a operação.