Prestadores de serviços

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

• Tese do Tema 496 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou o entendimento de que: 

1. A Lei Complementar nº 123, de 2006 (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, e ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluídas, nesse contexto de simplificação, as obrigações acessórias.
2. A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e tributadas na forma do Anexo III estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, porém, serão excluídas do Simples Nacional, se realizarem cessão ou locação de mão de obra.
4. As microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, estarão sujeitas à retenção da contribuição patronal previdenciária, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.
5. O Regime do Simples Nacional permite que as microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios) prestem serviços por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, à luz do art. 18, §5º-H, da LC 123/2006.
6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que se dedicam concomitantemente às atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, com outras atividades tributadas na forma dos demais anexos, recolherão a contribuição previdenciária patronal proporcionalmente à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação à receita bruta total auferida pela empresa.
7. A definição da natureza da(s) atividade(s) que a empresa contratada exerce é essencial para estipular sua forma de tributação. Caberá ao órgão consulente, diante do caso concreto, definir a(s) atividade(s) que a empresa exerce, pois o contexto no qual se dá essa atividade influencia decisivamente a sua tributação.

• PARECER SEI Nº 687/2025/MF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Empresas prestadoras de serviços de instalação elétrica podem optar pelo SIMPLES. As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

• Item 1.37 "b" da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

• Tese do Tema 171 de Recursos Repetitivos
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional explica, com relação à Tese do Tema 171 RR, que explica que:

1. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.
2. Sobre o tema, vide Súmula 425/STJ.
3. Contudo, a dispensa de contestar e de recorrer não se aplica a empresa que exerça atividade de prestação de serviços na forma dos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da LC 123/2006, hipótese em que a contribuição para o SIMPLES não inclui a contribuição previdenciária patronal, a qual deve ser recolhida da mesma forma que os demais contribuintes.

• Item II, nº 18 do Anexo à Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114/2012

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

A retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• Ato Declaratório nº 10/2011
• Parecer PGFN/CRJ nº 2122/2011
• DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág. 57
  

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A opção pelo Simples (Lei 9.317/96, antigo Simples) de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

• Tese do Tema 238 de Recursos Repetitivos
  

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

Os hospitais podem optar pelo SIMPLES ( Lei 9.317/96, antigo Simples), tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.

• Tese do Tema 372 de Recursos Repetitivos
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional explica, com relação ao Tema 372 RR,  que:

presta serviços médicos daquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade. Os hospitais podem optar pelo regime de tributação SIMPLES, pois não prestam serviços médicos e de enfermagem, mas apenas se utilizam de profissionais que prestam tais serviços. Este entendimento não se aplica aos contribuintes submetidos ao SIMPLES Nacional (LC 123/2011).

• Item II, nº 54 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012 
•  Item 1.37 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O art. 4º da Lei 10.964/04, com redação dada pela Lei 11.051/04, estendeu a previsão de adesão ao SIMPLES (antigo Simples), trazida pela Lei 10.964/04, às empresas de informática que tenham feito adesão ao sistema de tributação em data anterior à publicação da lei.

• Item 1.37 "c" da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

1. Nos contratos de parceria celebrados entre o profissional e o salão de beleza, conforme arts. 1°-A a 1°-D da Lei n° 12.592, de 2012, é possível que tanto o profissional-parceiro quanto o salão-parceiro sejam optantes do Simples Nacional, desde que a relação de parceria seja autêntica, isto é, desde que a relação de parceria não tenha sido instituída "pro forma" para esconder, fraudar ou dissimular uma relação fática de emprego.
2. A relação jurídica de parceria constituída na forma dos arts. 1°-A a 1°-D da Lei n° 12.592, de 2012, não permite contratação de mão-de-obra ou qualquer modo de execução indireta, sendo indispensável, para a existência de contrato de parceria autêntico, que os serviços sejam prestados diretamente pelo profissional-parceiro a seus clientes, no ambiente disponibilizado pelo salão-parceiro.

• Parecer PGFN/CAT nº 1694/2017

Com relação à Tese do Tema 217 RR, a Nota PGFN/CRJ nº 359/2017 explica que:

1. A Tese 217 RR se aplica aos serviços de Home Care e sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que organizadas sob a forma empresária e obedeçam as normas da ANVISA, possuindo alvará de funcionamento.

2. Segundo a Tese do Tema 217 RR, as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

3. Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA.

4. Nos termos do art. 33, § 3º, da IN RFB 1700/2017, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. (Nota PGFN/CRJ/No 359/2017 - Item 1.12 "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) (Súmula CARF nº 142)