Notas Técnicas

Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto e difere do Parecer pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria e oferece alternativas para tomada de decisão.

ANO: 2023

• NOTA TÉCNICA Nº 19/2023/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Produtos impróprios a crianças e adolescentes, consubstanciados em itens da linha Hello Kitty Party

• NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
  

• NOTA TÉCNICA Nº 2/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 3/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 7/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 8/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 10/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 11/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 12/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 16/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 20/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 21/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 22/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 23/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
• NOTA TÉCNICA Nº 24/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

ANO: 2022

• NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Prestação de informações complementares à AGU em virtude da Cota n. 05399/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 16747749)

• NOTA TÉCNICA Nº 2/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Prestação de informações à AGU em resposta ao OFÍCIO n. 07582/2021/SEJUCEOFI1/PRU3R/PGU/AGU (SEI 16730460), que faz referência à Nota Jurídica do órgão 16730489

• NOTA TÉCNICA Nº 3/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Projeto de Lei nº 5.470 de 2009

• NOTA TÉCNICA Nº 4/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Projeto de Lei nº 46 de 2021

• NOTA TÉCNICA Nº 7/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Monitoramento do setor aéreo

• NOTA TÉCNICA Nº 14/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021

• NOTA TÉCNICA Nº 16/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Atendimento às exigências estabelecidas no Parecer n. 01543/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 16843033) da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONJUR), principalmente as alterações solicitadas na minuta de chamamento público para indicação de especialista a comissão técnica nacional de biossegurança

• NOTA TÉCNICA Nº 17/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Pedido de informações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró requisita informações desta secretaria a respeito de eventual notificação ou recomendações feitas ao Banco Olé Bonsucesso e/ou seus correspondentes acerca da oferta de empréstimo consignado

• NOTA TÉCNICA Nº 18/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Projeto de Lei nº 2.138 de 2021

• NOTA TÉCNICA Nº 21/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Manifestação da SENACON em processo de tomada de subsídios organizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – visando a incorporação e regulamentação das alterações promovidas pela Lei nº 14.298/2022

• NOTA TÉCNICA Nº 24/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Informações sobre projetos, programas e estruturas da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) referentes à prevenção e ao tratamento do superendividamento, com vistas a subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituído pela Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2022

• NOTA TÉCNICA Nº 25/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Esclarecimentos e orientações ao SNDC sobre os impactos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, sobre a legislação de proteção e defesa dos consumidores

• NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Sanção do Projeto de Lei nº 1.162, de 2007 (nº 71/14 no Senado Federal)

• NOTA TÉCNICA Nº 29/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Análise de conveniência e oportunidade da participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em Comitê Interministerial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis (CICOMB)

• NOTA TÉCNICA Nº 32/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Atualização da NOTA TÉCNICA Nº 25/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, considerando (i) decisão do CONFAZ sobre o ICMS de óleo diesel; (ii) práticas de revendedores de combustíveis diante de reajustes de preços em elos anteriores da cadeia de fornecimento; e (iii) adequação das informações prestadas aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis

• NOTA TÉCNICA Nº 33/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Projeto de Lei nº 4821 de 2016

• NOTA TÉCNICA Nº 51/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Orientação sobre o Decreto n.º 11.121, de 06 de julho de 2022

• NOTA TÉCNICA Nº 14/2022/CAOTDC/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Projeto de Lei nº 3.825 de 2019 (SENADO), e nº 4.401, de 2021 (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

ANO: 2021

• NOTA TÉCNICA Nº 35/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Procedimento administrativo sancionador. Conduta abusiva na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem nociva por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS
• NOTA TÉCNICA Nº 28/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Procedimento administrativo sancionador. Conduta abusiva na aferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira
• NOTA TÉCNICA Nº 24/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de nota técnica explicativa que aborda a inflação e os índices de inflação utilizados para medir o poder de compra dos consumidores. A inflação impacta diretamente a vida dos indivíduos, e entender o seu funcionamento é essencial para discutir as medidas de contenção e o uso de indexadores no mercado de consumo
  
• NOTA TÉCNICA Nº 22/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Trata-se de Nota Técnica para fornecer subsídios para a harmonização e o fortalecimento da relação entre consumidores e as pequenas empresas por meio da atualização do Poder Público
  
• NOTA TÉCNICA Nº 19/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ -  Tratamento de preços considerados abusivos no âmbito da defesa do consumidor, incluindo o contexto da pandemia de Covid-19
  
• NOTA TÉCNICA Nº 12/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica de orientação: Lei 14.181,  de 01 de julho de 2021: preço por unidade de medida
  
• NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - análise da regulação sobre o aumento das tarifas bancárias muito além da inflação e verificar eventuais dificuldades para a proteção dos consumidores
  
• NOTA TÉCNICA Nº 5/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Monitoramento de mercado: Aumento de preço da carne
  
• NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aumento de preços de itens da construção civil na pandemia de Covid-19
  
  
• NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aumento de preço dos itens da cesta básica. Análise crítica das respostas encaminhadas pela indústria de alimentos e redes de supermercados

 ANO: 2020

• NT 037/2020: Analisa as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) frente a pandemia de Covid-19. Além disso, foi analisada manifestação da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) sobre os possíveis impactos da permanência de beneficiários de planos de saúde durante o período de calamidade pública
  
  
• NT 036/2020: Trata-se de estudo técnico elaborado para analisar as medidas adotadas pelas instituições financeiras em face às determinações do Ministério da Economia com objetivo de reduzir o impacto da pandemia de COVID-19 na economia
  
  
• NT 033/2020: Estudo técnico sobre a obrigatoriedade ou não de manutenção do pagamento das mensalidades relativas ao transporte escolar
  
  
• NT 032/2020: Estudo técnico a respeito da Resolução CNSP n° 382 (11687035), publicada em 10 de março de 2020
  
  
• NT 031/2020: Estudo técnico que analisou as respostas de uma série de notificações enviadas a diversos agentes econômicos do mercado de produção, distribuição, importação e comercialização de álcool gel, álcool solução 70% e máscaras cirúrgicas
  
  
• NT 029/2020: Trata-se de estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar
  
  
• NT 028/2020: Estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto
  
  
• NT 026/2020: Alinhamentos sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, decorrentes do novo coronavírus
  
  
• NT 025/2020: Dificuldades de cumprimento das exigências normativas referentes ao funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
  
  
• NT 024/2020: Efeitos jurídicos da pandemia nas relações de consumo: instituições de ensino
  
  
• NT 023/2020: Monitoramento de supostos abusos cometidos no reajuste de preços de leite e queijo
  
  
• NT 021/2020: Estudo técnico que tem por finalidade propor mecanismos para mitigar os impactos jurídicos e econômicos nas relações de consumo da pandemia
  
  
• NT 020/2020: Efeitos jurídicos da pandemia nas relações de consumo: academias e centros de atividade física
  
  
• NT 014/2020: Efeitos jurídicos nas relações de consumo, no tocante a contratação de serviços com instituições de ensino, mas que tiverem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19
  
  
• NT 013/2020: Alternativa de solução para o problema do funcionamento de empresas de telemarketing e centrais de call center durante a pandemia de COVID-19
  
  
• NT  011/2020: Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - “coronavírus", sobre o setor de turismo no Brasil
  
  
• NT 08/2020:  Estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de de Covid-19 - "coronavírus", relacionados a produtos de prevenção e tratamento da doença, como álcool gel, luvas e máscaras
  
  
• NT 07/2020: Posicionamento sobre Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020 – redução de imposto de importação de brinquedos
  
  
• NT 05/2020: Análise do mercado de Comércio Eletrônico-Mercosul à respeito da proteção dos consumidores nas operações do comércio eletrônico
  
  
• NT 04/2020: Posicionamento sobre Consulta Pública nº 76 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  
  
• NT 03/2020: Critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Senacon no âmbito das  negociações  de Termos de Ajustamento de Conduta
  
  
• NT 02/2020: Orientações gerais sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) nas relações consumeristas, especialmente no setor de transporte aéreo
  
  
• NT 02/2020 A: Redução do prêmio do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT

ANO: 2019

• NT 057/2019: Contribuição da Secretaria Nacional do Consumidor para a revisão da legislação sobre rotulagem nutricional de alimentos
  
  
• NT 056/2019: Acordo de Cooperação Técnica assinado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  
  
• NT 052/2019: Estudo técnico a respeito do reconhecimento do Microempreendedor Individual (MEI) como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços
  
  
• NT 036/2019: Sugestões para o processo de elaboração de diretrizes para nortear a política nacional de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros
  
  
• NT 035/2019: Nota técnica sobre abusividade de preços de produtos e serviços
  
  
• NT 031/2019: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito 
  
  
• NT 027/2019: Atividades relativas às águas adicionadas de sais: industrialização, distribuição e comercialização
  
  
• NT 025/2019 Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  
  
• NT 018/2019: Serviços nas agências reguladoras, a revisão das regras do transporte público coletivo de passageiros referentes ao transporte de bagagens e ao cancelamento e atrasos nas partidas de voos
  
  
• NT 017/2019: Proibição de entrada, imposta por cinemas, a espectadores com bebidas e alimentos provenientes de outros estabelecimentos e não adquiridas nos estabelecimentos cinematográficos
  
  
• NT 011/2019: Prática de discriminação de preços por gênero adotada pelas boates e casas noturnas
  
  
• NT 009/2019: Perda de objeto das Portarias MJ nº 735/2018 e 760/2018
  
  
• NT 005/2019: Programas de fidelidade
  
  
• NT 003/2019: Meia Entrada 
  
  
• NT 003/2019: Cobrança adicional por parte das empresas aéreas para marcação antecipada de assentos
  
  
• NT 002/2019: Pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais

          ANO: 2019 - Notas de Decisão 

• NT 224/2019: Publicidade Enganosa em Storytelling praticada pela Diletto do Brasil acerca da história do seu sorvete
  
  
• NT 172/2019: Publicidade Abusiva consistente na apresentação de cenas que poderiam induziam crianças ao afogamento praticada pela empresa Igui World Wide Participações Ltda na Campanha “Salva Vidas”
  
  
• NT 105/2019: Produto inadequado para criança com divulgação de camisetas com os dizeres “Great Rapers Tonight”, que significa “Ótimo estupradores hoje à noite” pela empresa Marisa Lojas S/A
  
  
• NT 103/2019: Publicidade Infantil com Merchandising pelo Sistema Brasileiro de Televisão – SBT na novela Carrossel
  
  
• NT 97/2019: Violação ao dever de informação consiste na omissão da presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) pela empresa Kraft Foods Brasil S/A no rótulo do produto Biscoito Recheado Sabor Flocos Adicionado de Vitaminas e Cálcio Trakinas
  
  
• NT 54/2019: Dever de informação e violação de normas do órgão regulador consistente na comercialização de software que otimizava as emissões de óxidos de nitrogênio durante os testes laboratoriais alterando os resultados sobre as emissões de poluentes pela empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda
  
  
• NT 34/2019: Prática Abusiva na comercialização de serviços adicionados pela empresa Tim Celular S/A
  

 ANO: 2019 - Notas de Instauração

• NT 250/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco S.A.
  
  
• NT 249/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco Financiamentos S.A.
  
  
• NT 248/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.
  
  
• NT 247/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Pan S.A.
  
• NT 246/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL)
  
  
• NT 245/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Itaú Consignado S.A.
  
  
• NT 244/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.
  
  
• NT 243/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco BMG S.A.
  
  
• NT 242/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Safra S.A.
  
  
• NT 231/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Caixa Econômica Federal
  
  
• NT 217/2019: Publicidade abusiva de cigarros em mídias sociais e em eventos pela empresa Souza Cruz Ltda.
  
  
• NT 215/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A em crise financeira
  
  
• NT 214/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Decolar.com Ltda com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)
  
  
• NT 213/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)
  
  
• NT 212/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Submarino Viagens Ltda. com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)
  
  
• NT 182/2019:  Prática Abusiva consistente no envio de cartão de crédito sem solicitação pela instituição financeira Itaú CBC S/A Crédito e Financiamento.
  
  
• NT 175/2019: Cobrança indevida de seguro não solicitado e/ou não contrato pelo consumidor pela instituição financeira Banco Santander S.A.
  
  
• NT 162/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívidas com incidência de juros exorbitantes pela instituição financeira Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda.
  
  
• NT 155/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC), em operações de crédito consignado sem previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do consumidor, bem como em refinanciamento de operações, quando o cliente já possuía relacionamento ativo pela instituição financeira Banco Bonsucesso S.A.
  
  
• NT 152/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívida em cartão de crédito pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.
  
  
• NT 109/2019: Prática Abusiva por suposta invasão de contas de usuários brasileiros por hackers para coleta de dados pessoais de consumidor pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 
  
  
• NT 108/2019: Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
  
  
• NT 101/2019: Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários mediante redirecionamento e sequestro de erro de DNS pela OI TNL PCS S/A.
  
  
• NT: 39/2019: Venda casada consistente na suposta obrigatoriedade de contratação de seguros de vida, prestamista ou quebra de garantia quando da aquisição de cotas de consórcio pela instituição Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio Ltda
  
  
• NT: 37/2019: Prática abusiva consistente na suposta cobrança indevida e/ou abusiva de dívidas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal
  
  
• NT 33/2019: Prática Abusiva consistente na suposta ausência de destaque para a prática de escaneamento de conteúdo de e-mails pela empresa Google Brasil Internet LTDA

ANO: 2017

• NT 002/2017: Prática abusiva de diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento