Relatório da CGU sobre o Cadastro Único e o pagamento do Auxílio Brasil durante a gestão passada

Em relação ao relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou irregularidades no pagamento do Auxílio Brasil e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) faz os seguintes esclarecimentos quanto à averiguação de cadastros de famílias unipessoais e de pessoas com indicativo de óbito, além do processo de revisão e qualificação do CadÚnico:

- As irregularidades detectadas pela CGU se referem ao período que abarca o início da execução do Auxílio Brasil, em novembro de 2021, até as folhas de pagamentos geradas em outubro de 2022, ou seja, durante a gestão passada do Governo Federal.

- O Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do governo anterior, foi substituído no último mês de março pelo Programa Bolsa Família, renovado e reestruturado para resgatar o conceito original, que leva em conta o perfil das famílias de baixa renda.

- O MDS vem realizando, desde o início da atual gestão, um amplo diagnóstico sobre a situação do Cadastro Único, tendo lançado, também em março de 2023, a Ação de Qualificação Cadastral, que engloba o processo de Averiguação Cadastral Unipessoal, a Averiguação Cadastral de Renda e a Revisão Cadastral. Esse processo será concluído em dezembro de 2023.

- A Averiguação Cadastral Unipessoal é um processo de convocação para que os responsáveis familiares corrijam seus cadastros, informando a composição familiar correta, ou para que confirmem se realmente moram sozinhos. Em 2022, nos meses que antecederam as eleições, houve um grande aumento no número de famílias unipessoais cadastradas no CadÚnico e beneficiárias do Auxílio Brasil.

- Em março, a Averiguação Cadastral Unipessoal começou a avaliar 8,2 milhões de registros unipessoais feitos até dezembro de 2022, considerando apenas aqueles que possuem renda de até meio salário mínimo mensal. Desses, em abril de 2023, 1,2 milhão já foram chamados a revisar o cadastro. O processo de revisão dos unipessoais se dará até dezembro de 2023.

- Todas as famílias incluídas em ações de qualificação cadastral do CadÚnico, caso recebam benefícios sociais, podem sofrer repercussões no pagamento dos benefícios se não regularizarem os cadastros. A regularização é feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros postos de atendimento do Cadastro Único nos municípios.

- O MDS lançou, também em março de 2023, o Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS).

- O PROCAD permitiu transferir, já no dia 30 de março, R$ 199,5 milhões a municípios e estados para ações de correção dos registros unipessoais e busca ativa das famílias que mais precisam.

- Em relação a registros de pessoas falecidas, o MDS realizou, na primeira quinzena de maio, a exclusão de pessoas com indicativo de óbito que não voltaram para atualizar o Cadastro Único há mais de 12 meses. Com isso, foram excluídas 606 mil pessoas.

- O indicativo de óbito é registrado no Sistema de Cadastro Único operado pelos municípios, a partir de integração com a base da Receita Federal. Esse indicativo fica visível para que as famílias possam, ao atualizar seus dados, apresentar a certidão de óbito e excluir a pessoa, ou, em alguns casos, refutar a informação do óbito.

- O MDS também efetuou em abril a exclusão de cadastros desatualizados, com data de última atualização em 2016 e 2017. São famílias que foram incluídas no processo de Revisão Cadastral de 2022 e 2023 (processo que integra a Ação de Qualificação Cadastral), mas não voltaram para atualizar seus dados. Com isso, 921​ mil cadastros foram excluídos.

- As exclusões de óbitos e de cadastros desatualizados desde 2017 cumprem a legislação do Cadastro Único. São, basicamente, exclusões de cadastros de famílias que não são beneficiárias do Bolsa Família. Mas são ações importantes para qualificar a base de informações disponível aos programas sociais.

- Na primeira quinzena de maio, o MDS estabeleceu parceria com o Ministério da Previdência Social para incorporar no Cadastro Único dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A medida permitirá não só ampliar a fidedignidade do CadÚnico, mas também economizar tempo dos municípios e das pessoas cadastradas, que não precisarão se deslocar aos CRAS para informar dados que já são de conhecimento do Governo Federal.

- O CNIS é um sistema do Governo Federal que reúne mais de 80 bilhões de registros administrativos, como nascimento, óbito, identificação pessoal e informações atualizadas de renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

- Com a integração, as informações da pessoa registrada no CNIS vão diretamente para a base do Cadastro Único, otimizando o cruzamento de dados e a identificação de possíveis irregularidades.

- Os reflexos dessa integração do Cadastro Único/MDS com CNIS/INSS serão aplicados no sistema a partir do mês de julho/2023, gerando assim uma atualização nas informações do CadÚnico e consequentemente no pagamento do programa de transferência de renda.

- O MDS também retomou, ainda em março, as capacitações de entrevistadores e operadores do Cadastro Único, tal como a orientação a municípios e estados. Processos que estavam paralisados desde 2020.

- Na busca ativa, para inserir no CadÚnico as famílias mais vulneráveis, o MDS iniciou diálogo e parceria com diversos movimentos representativos da sociedade civil organizada e de grupos mais vulneráveis de população. Destaca-se, em abril, a realização de uma semana de atividades com todos os municípios de Roraima para apoiá-los nas ações de cadastramento de famílias em extrema pobreza, principalmente migrantes, indígenas e pessoas em situação de rua.

- Todos esses processos e esforços integrados refletem o trabalho de correção e de qualificação dos registros das famílias inscritas no Cadastro Único e/ou beneficiárias do Bolsa Família. O MDS tem realizado essas ações em conjunto com outras pastas do Governo Federal, órgãos de controle, estados e municípios, retomando as ações de articulação federativa e de apoio técnico e financeiro.

Assessoria de Comunicação - MDS