Comitês Gestores das Contas dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional preside e exerce o papel de Secretaria Executiva dos comitês criados pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 para gerir parte dos recursos oriundos do processo de desestatização da Eletrobras que serão destinados à implementação de ações de revitalização de bacias hidrográficas, com foco na recarga das vazões afluentes e ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios das hidrelétricas, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

O Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021 criou as contas bancárias para o depósito dos recursos e instituiu o Comitê Gestor da Conta do Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba e o Comitê Gestor da Conta do Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos da área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR-Furnas que são os órgãos colegiados responsáveis por aprovar a destinação dos recursos das contas. Os comitês são constituídos por representantes do MIDR, MAPA, MMA, MME, MPOR, Mcidades, Casa Civil da Presidência da República e pela associação das entidades estaduais de meio ambiente - Abema.

Atendendo a exigência legal a Eletrobras depositará anualmente R$ 350 milhões na conta da CPR-São Francisco e Parnaíba e R$ 230 milhões na conta da CPR-Furnas, pelo período de 10 anos. Já foram depositadas as parcelas de 2023, 2024 e 2025, que somadas aos rendimentos, resultam num saldo disponível de R$ 1,33 Bilhão.

Os Comitês Gestores se reúnem, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, mediante requerimento de qualquer membro e convocação de seus Presidentes.”