Em 2007, por meio da Resolução CNRH nº 69 (118 KB), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH aprovou a concepção do Sistema de Gerenciamento Orientado para Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos (SIGEOR/PNRH). Ainda em 2007, a Resolução CNRH nº 80/2007(79 KB) aprovou o Detalhamento dos Programas I, II, III, IV, V, VI e VII. No mesmo ano, foi aprovada a Resolução CNRH nº 70/2007 (149 KB), definindo Prioridades de aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, tendo como base os programas do PNRH.