É permitido o uso compartilhado de dados pessoais entre entidades do Poder Público?

O uso compartilhado de dados pessoais entre entidades do Poder Público deve:

• ser formalizado entre as partes;
• ter como finalidade a execução de política pública ou atribuição legal específica;
• ser limitada aos dados estritamente necessários;
• prever período de duração do compartilhamento;
• assegurar a disponibilização de informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre o compartilhamento e sobre como exercer seus direitos;
• adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.