- Contrato de Prestação de Serviço nº 66/2012 e seus anexos I e II;
- Portaria Interministerial n° 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Portaria MI n° 299, de 12 julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para execução de objetos regulamentados pela Portaria Interministerial nº 130/2013, de 23/04/2013, e firmados com o Ministério da Integração Nacional;
- Lei nº 8.666/1993- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.06.1993;
- Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008;