Para convênios da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

- Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (editada anualmente);

- Lei Orçamentária Anual - LOA (editada anualmente);

- Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.