Legislação específicas

- Portaria Normativa  CGU nº 27, de 11 de Outubro de 2022

 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

- Portaria Normativa nº 123, de 22 de Abril de 2024

 Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

- Manual de Processo Administrativo Disciplinar (CGU)

- Manual de Responsabilização de Entes Privados

- Manual Prático de Cálculo de Multa

- Enunciados em Atividade Disciplinar - Controladoria-Geral da União

- Guia Lilás da CGU 

- Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar - 5ª Edição

- Consolidação de Pareceres Vinculantes - Advocacia-Geral da União, Consultoria-Geral da União

- Manual de  Incidente de Sanidade Mental

- Guia Teórico e Prático da Dessimetria da Sanção Disciplinar 

- Ementário de Notas Técnicas/ CGU - 2º edição 

- Súmulas do STF

- Súmulas do STJ