Solicitar Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus Você também pode conhecer este serviço como: Pensão Zika Virus
Solicitar
Última Modificação: 09/04/2020
Solicitar Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
  • O que é?

    A Pensão Especial para criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus é a garantia de um salário mínimo mensal, por toda a vida e intransferível. Tem direito a criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (Lei n° 13.985, de 7 de abril de 2020).

    Durante a vigência da Medida Provisória n° 894 (4 de setembro de 2019 a 6 de abril de 2020), a Pensão Especial era devida a crianças com Microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

     Importante: A pensão especial não gera direito a abono ou a pensão por morte.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Tem direito ao benefício a criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada que tenha síndrome congênita do Zika Vírus.

    Importante: A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada ( art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

    Assim, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada deve aceitar o encerramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a concessão da Pensão Especial para a criança com microcefalia.

    A concessão da pensão especial também ficará condicionada à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o benefício
      •  Acesse o portal Meu INSS
      •  Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “novo requerimento”, “atualizar” e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “zika” e selecione o serviço desejado.
      •  Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
      •  O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos de identificação com foto e CPF do requerente.

      • Apenas se for solicitado:



          • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;

         

      •  

          • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

         

        •  Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício: apresentar se o requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro.
        •   Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.

         

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Baixe o Meu INSS nos links abaixo:

       

      Sistema Android

       

      Sistema iOS

        Telefone : 

      135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Comparecer à Perícia Médica

      Comparecer à Perícia Médica no dia e hora agendados

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Comparecer na Agência do INSS Escolhida no dia e hora marcados.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber a Resposta

      O resultado da solicitação poderá ser acompanhado no Portal Meu INSS, na opção Agendamentos/Solicitações.

       

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 
        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

      O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Ligar para o telefone 135


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Esta informação foi útil para você?