Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC foi criado como ferramenta para obtenção de informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e seu Regulamento (Decreto nº 7.724/2012). Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br/