Solicitar Auxílio-Reclusão Urbano Você também pode conhecer este serviço como: Auxílio-Reclusão
Última Modificação: 31/01/2020
  • O que é?

    Benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.


    Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação . Caso o último salário do segurado esteja acima do valor limite estabelecido, não há direito ao benefício.

     

    Saiba mais sobre Auxílio-Reclusão.

  • Quem pode utilizar este serviço?

     

      • Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

     

     

      • Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

     

     

      • Para os pais: comprovar dependência econômica;

     

    Em relação ao segurado recluso:
    - Possuir qualidade de segurado na data da prisão (ou seja, estar trabalhando e contribuindo regularmente);
    - Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
    - Possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão.

    (Consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão).

    Em relação aos dependentes:
    - Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso (saiba mais: duração do benefício);

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar benefício

      Acesse o Portal do Meu INSS

       

      Informe seus dados, clique em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”.

       

      Clique em “Novo Requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “Auxílio” e selecione o serviço desejado.

      Canais de prestação

        Web : 
        Telefone : 

      135

        Aplicativo móvel : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligar para o telefone 135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Compareça à unidade do INSS

      Comparecer à unidade no dia e hora marcados, com os documentos necessários.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  

          1. Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

         

          1. documentos pessoais do interessado com foto, dependentes e do segurado recluso;

         

      •  

          1. Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e

         

          1. Declaração de cárcere.;

         

          1. Documentos que comprovem a qualidade de dependente.

         

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Comparecer à agência escolhida no momento do agendamento.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Outras informações
    Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
    O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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