Solicitar Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Você também pode conhecer este serviço como: Seguro Defeso - Pescador Artesanal, Defeso, Seguro Defeso
Solicitar
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    Serviço que permite ao pescador profissional artesanal solicitar ao INSS o pagamento do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal durante o período de defeso, ou seja, quando fica impedido de pescar em razão da necessidade de preservação das espécies.

     

    Saiba mais sobre o seguro defeso.

     

    O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O pescador que preencher os seguintes requisitos:



      1. Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);

     

      1. Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;

     

      1. Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;

     

      1. Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;

     

      1. Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

     

    1. Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar serviço
      • Acesse o portal do Meu INSS
      • Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “novo requerimento" e clique em “avançar”.
      • Digite no campo “pesquisar” a palavra “pescador” e selecione o serviço desejado.
      • Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
      • O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  


          • CPF do interessado

         


          • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver.

         

      Canais de prestação

        Telefone : 

      135

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Baixe o Meu INSS nos links abaixo:

       

      Sistema Android

       

      Sistema iOS

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      O resultado da solicitação poderá ser acompanhado no Portal Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    No ato da concessão do benefício, o crédito será gerado automaticamente e disponibilizado na Caixa Econômica Federal.


    Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
    O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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