Recursos x Reclamação
Recurso é o direito de se mostrar insatisfeito diante da resposta recebida pelo órgão ou entidade.
Atenção: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.
Reclamação é o direito de se mostrar insatisfeito diante da ausência de resposta a seu pedido de acesso no prazo legal.
A Reclamação é um procedimento criado pelo Decreto nº 7.724/2012 e se aplica ao Poder Executivo Federal. Ao entrar com uma reclamação, ela será direcionada à autoridade de monitoramento do ente público. Se mesmo assim o pedido de acesso não for respondido, você poderá apresentar recurso à CGU (reclamação infrutífera), que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.