Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
Solicitar
Última Modificação: 31/01/2020
  • O que é?

    Serviço que permite ao cidadão cadastrar, alterar ou excluir a Pensão Alimentícia para desconto em benefício previdenciário, nos casos em que haja determinação judicial ou escritura pública.

     

    Para ter acesso a este serviço não é necessário comparecer a uma unidade do INSS (a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadão que obteve sentença judicial ou acordo formalizado em cartório.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o serviço
      • Acesse o portal do Meu INSS
      • Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “pensão” e selecione o serviço desejado. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
      • O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos de Identificação e CPF do beneficiário.

      • Ofício da autoridade judicial determinando o desconto.

      • Escritura Pública de acordo com o Código de Processo Civil vigente, se for o caso.

      • Documentos pessoais de quem vai receber a pensão e do representante legal, se for o caso.

      • Caso solicitado:

         

        Procuração ou termo de representação, documento de identificação e CPF do procurador ou representante;

         

        Documentos pessoais do solicitante/instituidor/dependentes.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 




        Telefone : 

      135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      O resultado da solicitação poderá ser acompanhado no Portal Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 




      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    telefone 135


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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