Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

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  • O que é?

    Serviço para o trabalhador(a) ou a empresa comunicar um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. O documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS.

    Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS, a não ser quando chamado para alguma comprovação.

    Para outras informações, acesse: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat

     

    ATENÇÃO: A empresa onde o empregado acidentado  trabalha é obrigada a informar o acidente até o dia útil seguinte. Caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho ou de trajeto.

    Caso a empresa não cumpra com esta obrigação, podem registrar a CAT:

    • O próprio trabalhador(a);

    • Dependentes do(a) empregado(a);

    • Entidades sindicais;

    • Médicos(a);

    • Autoridades Públicas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher e enviar o Formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
      • Acesse o formulário;
      • Escolha o tipo de CAT;
      • Informe os dados necessários para concluir o seu pedido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, Endereço, CEP e Telefone);
        • Informações do empregado acidentado (dados pessoais, salário, número da Carteira de Trabalho, Identidade, NIT/PIS/PASEP, Endereço, CEP, Telefone, CBO e área);
        • Dados sobre o acidente;
        • Dados sobre ocorrência policial, se houver;
        • Dados sobre o atendimento emergencial e médico recebido;
        • Dados médicos referente ao acidente.
        • Você deve preencher todas as informações obrigatórias. Caso contrário o aplicativo não enviará o formulário.
        • A CAT deve ser impressa em 4 vias e entregue:

        1ª via ao INSS
        2ª via ao segurado ou dependente

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligue para 135.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

     

    O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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