Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
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Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
  • O que é?

    Trata-se de benefício destinado à pessoa com deficiência e impedimentos de longo prazo (mais de dois anos)comprovados pela avaliação social e avaliação médico pericial, cuja renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.


    Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores do titular.


    Para ter acesso a este serviço, não é necessário comparecer a uma unidade do INSS (a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O brasileiro ou brasileira com deficiência e/ou impedimentos de longo prazo (mais de dois anos), natos ou naturalizados e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil.


    • Renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual;

    • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

    • As famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o benefício

      • Acesse o portal do Meu INSS.

      • Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, clique em “novo requerimento”, “atualizar” e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.

      • Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

      • O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos de identificação com foto e CPF do requerente.

      • Apenas se for solicitado:



        • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;


        • Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;


        • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Outros documentos pessoais do interessado.

      • Para outras informações, acesse o Portal do INSS

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Baixe o Meu INSS nos links abaixo:


      Sistema Android


      Sistema iOS

        Telefone : 

      135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      O resultado da solicitação poderá ser acompanhado no Portal Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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