Acordos internacionais

Acordos Internacionais

Os Acordos Internacionais de Previdência Social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes legais que residem ou transitam entre os países contratantes. Cada Estado avalia os pedidos de benefícios e decide sobre o direito e as condições de acordo com sua legislação e o Acordo, sem que este modifique as leis vigentes nos países. Inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de esforços da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e de entendimentos diplomáticos entre governos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão gestor competente para conceder as prestações previstas nos Acordos e que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Previdência gerencia e acompanha as negociações de Acordos Internacionais.

 O Governo brasileiro estabeleceu Acordos Internacionais com outros países que se enquadram enquadram em uma ou mais das seguintes situações:

• expressivo volume de comércio exterior;
• recebimento de investimentos externos relevantes;
• acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso;
• relações especiais de amizade.

• CIPS - Centro de Informação em Proteção Social
• Cartilha Legalização do atestado e vida e outros documentos para brasileiros no exterior
• Cartilha de Acordos Internacionais de Previdência Social

Países com acordos em vigor:

• Alemanha
• Argentina
• Bélgica
• Bolívia
• Canadá
• Chile
• Colômbia
• Coreia
• El Salvador
• Equador
• Espanha
• Estados Unidos
• França
• Grécia
• Itália
• Índia
• Japão
• Luxemburgo
• Moçambique
• Paraguai
• Peru
• Portugal
• Quebec
• República Tcheca (Novo!)
• Suíça
• Uruguai
• Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul
• Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social