Solicitar Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso.

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  • O que é?

    Benefício para o(a) trabalhador(a) avulso(a) de baixa renda, com 60 anos ou mais, que trabalha em área portuária e não completou o tempo necessário para se aposentar.

    Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.


    Você não precisa ir ao INSS, pois este pedido é realizado totalmente pela internet.

    Para saber mais sobre o benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso, clique nesse endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-trabalhador-portuario-avulso

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhador(a) avulso(a) que trabalha em área portuária e que:

    • tiver 60 anos ou mais;
    • não tiver as condições necessárias para se aposentar;
    • tiver renda individual inferior a um salário mínimo por mês, calculada com base na média aritmética simples dos últimos 12 meses de contribuição anteriores à data do pedido do benefício;.

     

    • for brasileiro(a), nato(a) ou naturalizado(a) ou tiver nacionalidade portuguesa, desde que comprovada a residência fixa no Brasil;
    • comprovar que exerce atividade portuária há pelo menos 15 anos e que compareceu ao mínimo de 80% das convocações e turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pedir o serviço
      • Faça login no Meu INSS;
      • Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
      • Clique em “Novo Requerimento”;
      • Selecione o serviço  que você quer;
      • Clique em “Atualizar”;
      • Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”;
      • Preencha os dados necessários para concluir o seu pedido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Obrigatória

        • Número do CPF de todos da família que convivam na mesma casa.



        Se for solicitada:

        • Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda);
        • Certidão do Órgão Gestor de Mão de Obra que comprove o exercício da atividade portuária e o comparecimento aos turnos de trabalho.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 

      Baixe o Meu INSS nos links abaixo:

       

       

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligue para 135.

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligue para 135.

        Telefone : 

      135

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Receber resposta

      Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:

      • Faça seu login no Meu INSS;
      • Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
      • Localize seu processo na área “Atendimentos à distância”;
      • Clique no ícone de lupa para detalhar.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 

      Baixe o Meu INSS nos links abaixo:

       

       

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligue para 135.

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ligue para 135.

        Telefone : 

      135

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 45 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    135


    Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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