Inscrição

Considera-se inscrição, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS mediante comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: 

1. Empregado: pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.873, de 11 de dezembro de 2014, por meio de registro contratual eletrônico nesse sistema, de acordo com o contido no art. 6º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021; 
2. Trabalhador avulso: pelo cadastramento e registro no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, no caso dos portuários, ou no sindicato, em se tratando de não portuário, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, por meio de cadastramento e registro eletrônico nesse Sistema; 
3. Empregado doméstico: pelo empregador, por meio de registro contratual eletrônico no eSocial, de acordo com o contido no art. 6º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021; 
4. Contribuinte individual: 
   a) por ato próprio, mediante cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, sendo que o INSS poderá solicitar a comprovação desta condição, a se realizar por meio da apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade; 
   b) pela cooperativa de trabalho ou pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda não inscrito no RGPS; e 
   c) pelo Microempreendedor individual - MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor; 
5. Segurado especial: preferencialmente, pelo titular do grupo familiar, sendo que o INSS poderá solicitar a comprovação desta condição, por meio da apresentação de documento que caracterize o exercício da atividade declarada; e 
6. Facultativo: por ato próprio, mediante cadastramento de informações para sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. 

Para o empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo, a inscrição será realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sendo-lhe atribuído Número de Identificação do Trabalhador - NIT, que será único, pessoal e intransferível. 

O número de inscrição da pessoa física no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser oriundo das seguintes fontes: 

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT, atribuído pelo INSS; 

II - Programa de Integração Social - PIS, organizado e administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, com base nas informações fornecidas pelas empresas, no caso de empregado, e pelo OGMO ou sindicato, no caso de trabalhador avulso, conforme § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; 

III - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, organizado e administrado pelo Banco do Brasil - BB, conforme § 6º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; ou 

IV - Número de Identificação Social - NIS, previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, atribuído e validado pela CEF quando a pessoa física é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. 

Segurado especial 

O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição e na autodeclaração, conforme o caso, o nome e o número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. 

Nos casos de impossibilidade de emissão de NIT para indígenas por falta de apresentação de certidão de registro civil, o INSS deverá comunicar o fato à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que orientará e ajudará o indígena, sem registro civil, a obter o documento. 

A ausência da certidão de registro civil, não poderá ser suprida, para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, pelos registros administrativos de nascimento e óbito escriturados pelos Postos Indígenas ou Administrações Executivas da FUNAI. 

Empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo 

Não caberá atribuição de novo número de inscrição se o segurado já possuir NIT/PIS/Pasep/NIS, ainda que seja efetuada alteração de categoria profissional, inclusive para o indígena certificado pela FUNAI. 

O número no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação do NIT/PIS/Pasep/NIS, desde que a inscrição existente no CNIS contenha o número do CPF validado com a base da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. 

Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial, obedecidas as regras vigentes para sua caracterização. 

Na hipótese de não ser comprovada a condição de segurado especial, será atribuído NIT apenas para fins de formalização do requerimento do benefício previdenciário. 

Não será admitida a inscrição após a morte do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo. 

A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para atualização de cadastro, inclusive quando da concessão de benefício. 

A inscrição formalizada por segurado contribuinte individual, segurado especial ou segurado facultativo, em categoria diferente daquela em que deveria ocorrer deve ser alterada para a categoria correta mediante apresentação de documentos comprobatórios e análise da pertinência pelo INSS. 

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. 

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).