Legislação Corregedoria-Geral do INSS

- Portaria  nº 862, de 23 de  Março de 2001 

Dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social

- Portaria  MPS nº 490, de 20 de Dezembro de 2007

 Altera a redação do art. 9º da Portaria nº 862, de 23 de março de 2001

- Portaria  nº 19 /CORREG/INSS, de 1 de Junho de 2017

Regulamenta a gravação de audiências em mídia digital

- Portaria nº 35 /CORREG/INSS, de 25 de Setembro de 2017

Disciplina o juízo de admissibilidade para instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social

- Portaria nº 46 /CORREG/INSS, de 29 de Junho 2018

Regulamenta a utilização de videoconferência para fins de oitivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância

- Portaria CORREG/INSS nº 58, de 28 de  Junho de 2022

Fixa a localização e área de abrangência da Corregedoria - Geral, Corregedorias Regionais e suas Representações.

- Portaria CORREG/INSS nº 81, de 9 de Novembro de 2022  

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social

- Portaria CORREG/INSS nº 119, de 7 de Novembro de 2023

Altera a redação da Portaria CORREG/INSS nº 81, de 9 de novembro de 2022, que regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social

- Portaria CORREG/INSS nº 86

Institui e disciplina a emissão de Certidão Eletrônica de Situação Correcional no âmbito do INSS

- Portaria CORREG/INSS nº 134, de 18 de Março 2024

Institui e disciplina a emissão de Certidão Eletrônica de Antecedentes Correcionais no âmbito do INSS

- Portaria  CORREG/INSS nº 155, de 10 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o uso de recursos tecnológicos e de mensageria, no âmbito do INSS, para fins de comunicações processuais nos processos e procedimentos disciplinares

- Portaria MPS nº 1.469, de 23 de Julho 2025

Autoriza a Corregedoria do Ministério da Previdência Social a designar junta médica oficial para avaliação de incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar, e dá outras providências. 

- Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de Abril de 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS