Legislação básica

Publicado em 17/07/2026 11h24 Atualizado em 13/08/2026 17h00

A atuação da Corregedoria do Instituto Nacional do Seguro Social (CORREG/INSS) é orientada pela legislação que disciplina a atividade correcional, a responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas, o processo administrativo, a transparência e a integridade na Administração Pública.

Entre as principais normas aplicáveis destacam-se:

· Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

· Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) - Lei de Improbidade Administrativa.

· Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) - Lei de Acesso à Informação (LAI).

· Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm) - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.

· Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm) - Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.

· Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm) - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

· Decreto nº 11.356/2023, publicado em 1º de janeiro de 2023 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11356.htm) - Aprova a estrutura regimental do Ministério da Previdência Social.

Além das leis que regem a matéria, a atividade correcional observa os decretos, portarias e demais atos normativos editados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que complementam e orientam a aplicação do regime correcional.