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Publicado em 03/07/2017 11h50 Atualizado em 14/10/2020 17h41

Introducción

El Instituto Nacional de la Propiedad Industrial (INPI) es una institución oficial de Gobierno responsable por los derechos de Propiedad Industrial en Brasil, siendo una autarquía federal del Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios. Los deberes de INPI son:

  1. Registro de marcas
  2. Concesión de patentes
  3. Registro de contratos de transferencia de tecnología
  4. Registro de diseños industriales
  5. Registro de indicaciones geográficas
  6. Registro de sofware
  7. Registro de la topografía de circuitos integrados

La legislación que regula la Propiedad Industrial en Brasil es la Ley de Propiedad Industrial nº 9,279 de 1996, la Ley de Software nº 9,609 y la Ley nº 11,484 de 2007, de la Topografía de Circuitos Integrados.

 Para más información, póngase en contacto con el sistema Fale Conosco.


LOS SERVICIOS DE INPI 

Marcas

Los sectores de Servicios, Comercio e Industria encuentran en INPI el apoyo necesario para el registro de marcas, una responsabilidad exclusive de la Dirección de Marcas, Diseños Industriales e Indicaciones Geográficas (DIRMA).

El registro en INPI permite el acceso de la protección legal en Brasil de las marcas. Es importante destacar que, una vez garantizado, el registro de una marca permanece vigente por 10 años y el periodo puede ser extendido por iguales periodos indefinidamente, de acuerdo con el interés del titular.

Solamente personas o empresas que actúan en la actividad compatible con el producto o servicio que demanda la solicitud del registro de marcas puede tener su registro confirmado. Para demandantes extranjeros es necesario tener un representante establecido en Brasil.

En Brasil, la Ley de Propiedad Industrial reglamenta todos los aspectos de los derechos de marcas, incluso lo que puede o no ser registrado. Es recomendable consultar el artículo 124 de la Ley de PI de manera a identificar todas las prohibiciones.

Además de ser registrable, la marca tiene que estar disponible. En Brasil, la primera solicitud a demandar una marca define quien tiene el derecho al registro primeramente, excluyendo las excepciones mencionadas en la Ley. Caso el signo de su producto o servicio ya esté registrado en INPI bajo la misma clasificación para este producto o servicio, en principio, no estará disponible para registro. Por eso sugerimos una consulta previa a nuestra base de datos. Esta no es obligatoria, pero si recomendable para el éxito de su solicitud. Esto puede ser hecho tanto por la web como también directamente en INPI solicitando una búsqueda formal por expertos del Instituto. Esta búsqueda previa generará confianza acerca de la originalidad de su marca, además de presentar decisiones previas acerca de marcas relevantes en INPI. Esta evaluación es llamada de examen acerca de motivos absolutos y relativos para recusar.

Caso la marca esté disponible y su producto o servicio sea compatible, usted puede moverse para la próxima etapa, que es determinar la naturaleza de la marca y la forma de presentación. A la respecto de la naturaleza, es posible definir como un producto, servicio, se es de certificación o una marca colectiva. A la respecto de la forma, puede ser nominativa, mixta, figurativa o tridimensional. Es imprescindible tener la noción exacta del tipo de marca y su forma de presentación porque el tipo de protección puede cambiar a depender de tales condiciones.

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Patentes

Uno de los más importantes caminos para proteger los resultados de los esfuerzos de investigación y desarrollo es por medio de patentes. Con la garantía del Estado, el depositante obtiene la propiedad temporaria de la invención. Durante el periodo de la patente, el propietario tiene el derecho de evitar acciones de terceras partes relacionadas a las materias protegidas en lo que se relaciona a la producción, comercialización, uso y otras. Protege así contra la explotación no autorizada  por competidores que no estén involucrados o que no sean responsables por los costos de investigación y desarrollo.

Un certificado de patente es una de las más usadas herramientas para la protección en la innovación científica y tecnológica para tornar segura la perspectiva de retorno financiero para la Investigación y Desarrollo (I&D). Patentes permiten una comercialización exclusive de nuevos productos y procesos industriales relacionados con el registro de la invención.

En Brasil, la solicitud de una patente es mantenida en secreto a partir de su fecha de depósito (o de la prioridad anterior usada como referente) hasta el fin de 18 meses, cuando la solicitud es publicada en la Revista de la Propiedad Industrial (RPI).

Para que una solicitud sea examinada por un Experto de Patentes es necesario depositar una solicitud de examen y pagar las tasas. El examen será solicitado dentro de 36 meses de la fecha de depósito de la solicitud de patentes, o entonces será considerada desistida. Solicitudes de patentes podrán ser desistidas, garantizadas o negadas. En los casos en que la decisión por la concesión sea publicada en la RPI, el solicitante deberá pagar la expedición del Certificado en hasta 60 días de la publicación (y presentar la prueba del pago), bajo la posibilidad de tener su solicitud considerada desistida definitivamente.

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Otros registros

INPI también maneja otros activos relacionados con la propiedad intelectual, como explicamos abajo.

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Registro de licencias de propiedad industrial, transferencia de tecnología y contractos de franquicia

INPI deberá registrar contractos involucrando transferencia de tecnología, franquicia y licenciamiento de derecho de propiedad industrial (patentes, diseños industriales y marcas).

Los arreglos contractuales registrados en INPI son licenciamiento de patentes, diseños industriales y marcas, adquisición de tecnología, servicios de asistencia técnica y franquicia.

El impacto de los contractos registrados en INPI es: a) deducción fiscal; b) el pago de royalties; c) producir efecto a terceras partes.

Los contractos de licenciamiento de patentes (EP), de diseños industriales (EDI) y de marcas (UM) representan derechos de propiedad industrial depositados y/o garantizados por INPI.

Los contractos de transferencia de tecnología registrados en INPI son de Servicios de Asistencia Técnica y Científica (SAT) y de Adquisición de Tecnología (FT). Estos arreglos contractuales no son basados en derechos de propiedad industrial.

Los contractos de Adquisición de Tecnología (FT) buscan adquirir conocimiento tácito (know how) y técnicas de producción de bienes industriales y servicios.

Los contractos de Servicios de Asistencia Técnica y Científica (SAT) establecen las condiciones para la obtención de técnicas, planeamiento, entrenamiento y métodos, así como investigaciones, estudios y proyectos para la implementación o prestación de servicios especializados.

Los servicios registrados en INPI son relacionados con la promoción de la transferencia de tecnología para desarrollar el portfolio de productos de la empresa, cuando este es acompañado por un técnico brasileño o cuando genera algún tipo de documento, como un informe.

La Franquicia es un modelo de negocio que incluye todo sistema que el franquiciador licencia para el franquiciado en términos del derecho de uso de una marca y/o de una patente, en conexión con el derecho de distribuir productos o servicios en base exclusive o semi-exclusiva, posiblemente incluyendo el derecho de uso de una tecnología o operación de un sistema para el establecimiento o el manejo de un negocio, teniendo en cambio una compensación basada en marcas y/o patentes, de acuerdo a la Ley nº 8955/1994.

Contractos de Franquicia buscan la garantía temporaria de derechos relacionados al uso de marcas, la provisión de servicios de asistencia técnica combinada o no con otras modalidades de transferencia de tecnología.

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Diseños industriales

El registro de Diseños Industriales es para la protección de forma ornamental externa de un objeto o de un conjunto de líneas y colores aplicados a un producto, desde que tenga un resultado nuevo y original y que sea pasible de producción industrial. El registro de Diseños Industriales no protege funcionalidades, dimensiones, materiales o procesos manufacturados de un objeto.

El plazo inicial de protección es de 10 años, que puede ser extendido por 3 periodos de 5 años, totalizando un máximo de 25 años. Para tanto, al lado del pago de las tasas de registro iniciales, el pago de una tasa de extensión de 5 años debe ser presentada a partir del décimo año.

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Indicaciones Geográficas

Una Indicación Geográfica es un activo de Propiedad Industrial caracterizado por la identificación de un producto o servicio relacionado al local, región o país de origen, en la que tal región tenga la reputación relacionada al producto o servicio y/o la región es positivamente afectada por sus características regionales específicas, como factores naturales (terroir) y/o la experiencia tradicional.

La actual reglamentación acerca de las indicaciones geográficas no establece un plazo fijo para esta forma de protección, que es válida tanto cuanto las condiciones legales son respetadas, y garantiza el derecho exclusivo de uso del nombre geográfico para los productos establecidos en el local específico presentado por una asociación o por un órgano legal que represente la comunidad. La estructura actual comprende dos tipos de indicaciones geográficas: Indicación de Procedencia (IP) y Denominación de Origen (DO). Para los dos tipos es posible solicitar el registro nominativo, gráfico o mixto (gráfico y nominativo).

Una Indicación de Procedencia es usada para los productos o servicios en que la región geográfica se torna conocida por ser un centro de producción para tales productos y servicios. Una Denominación de Origen es usada cuando factores naturales y tradicionales en la región geográfica garantizan ciertas características o calidades para el producto o servicio producido dentro de sus fronteras.

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Software

Software en Brasil es protegido por Derecho de Autor. Esta protección alcanza aspectos literales del software, es decir, su fuente o código objeto. La Ley de Derecho de Autor en Brasil no protege aspectos técnicos y funcionales de un código, pero estos pueden ser protegidos por otras herramientas de la Propiedad Industrial. De este modo, a ser protegido por Derecho de Autor, es un registro opcional, una vez que el derecho intelectual surge de la creación del trabajo.

Acá en Brasil hay una ley específica para la protección del Software, llamada de Ley de Software (nº 9.609/1998). Caso algo no esté establecido en esta ley, la Ley de Derecho de Autor (nº 9.610/1998) debe ser utilizada.

El plazo de protección del Software en Brasil es de 50 años a partir del 1er de Enero del año siguiente a la creación o publicación del software. Esto puede ser mantenido en secreto y solamente revelado en los tribunales por una determinación judicial o por la voluntad del propietario del derecho.

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Topografia de Circuitos Integrados

La protección de la topografía de circuitos integrados es una materia prevista en la Ley nº 11.484 de 31 de Mayo de 2007. Una vez que sea presentada la solicitud, las imágenes de la topografía son demandados. Estas pueden ser presentadas por diseños, fotografías y medía digital, de manera que permita la exacta identificación y caracterización de la originalidad del sistema integrado. El plazo de protección es de 10 años a partir de la fecha de depósito o de la fecha de la primera explotación económica de la topografía en Brasil o fuera, lo que tenga ocurrido primero.

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